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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-87.2007.8.13.0079 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Relator

Des.(a) MANUEL SARAMAGO
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0079.07.346.624-9/003 em Apelação Cível

Comarca: CONTAGEM

Recte (s): CONDOMÍNIO ITAUPOWER SHOPPING

Recdo (s): ODEMAR TEIXEIRA DIAS e OUTROS

Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, dirigido contra aresto deste Tribunal.

O recorrente aponta violação dos artigos 460 do Código Civil, 535 do Código de Processo Civil, além de dissídio de julgados.

O recurso não merece admissão.

Segundo jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, não calha o argumento de negativa de jurisdição, nem de jurisdição incompleta, quando revela mero inconformismo com tutela que foi contrária aos interesses da parte. Conferir: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 16/03/2012.

No alusivo à matéria de fundo, melhor sorte não acolhe o recurso. O arrazoado recursal torce os fundamentos do acórdão, deslocando a questão para outro plano. Essa recolocação da questão não é possível no âmbito dos recursos especial e extraordinário, certo que sua finalidade é a revisão de questões federais decididas pelas Cortes regionais.

A bem da verdade, tanto o acórdão recorrido, quanto o arrazoado recursal, estão intimamente ligados a elementos específicos deste litígio. Mas o recurso especial não se aproveita à redefinição de questões específicas de cada causa, como reiteradamente asseverou a Corte destinatária, entre os quais cito: AgRg no AREsp 119.985/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012.

Incidem as Súmulas 5 e 7/STJ.

Inadmito o recurso.

Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2013.

DES. MANUEL BRAVO SARAMAGO

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

jg/

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