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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-94.2010.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Relator

Des.(a) ALMEIDA MELO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.10.113160-5/009 EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINFFAZ

Advogado: Alexandre Martins Gervásio

RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Luiz Henrique Novaes Zacarias

Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Técnicos de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais - Sinffaz, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da Republica, após rejeitados os embargos declaratórios apresentados contra acórdão deste Tribunal proferido no agravo interposto contra decisão monocrática da Relatora que confirmou a sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o terço incidente sobre férias gozadas é de natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.

Em suas razões, o recorrente argui ofensa ao que preceituam os artigos 535, I e II, do Código de Processo Civil (CPC); 43 e 165 do Código Tributário Nacional ( CTN); e 884 do Código Civil ( CC).

Requer a nulidade do acórdão recorrido ante a subsistência de omissões e contradições quanto a aspectos suscitados nos embargos de declaração apresentados.

Alega que o terço de férias é verba indenizatória e, por isso, não deve sofrer incidência do imposto de renda.

Pugna, assim, pela restituição dos valores tributados irregularmente, sob pena de enriquecimento ilícito.

Recurso tempestivo e preparado.

Foram apresentadas contrarrazões.

O recurso não merecer prosseguir.

Mostra-se destituída de razoabilidade a alegação de que o Tribunal a quo tenha negado a apreciação das matérias suscitadas pelo ora recorrente, pois a decisão encontra-se fundamentada de forma a não ensejar dúvidas a respeito das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação.

Se o pronunciamento judicial não acolheu os argumentos expendidos, o fato não traduz negativa da prestação jurisdicional, constituindo, tão somente, decisão desfavorável, que a parte vencida confunde com afronta ao preceito processual invocado. Confira-se:

"(...) 1. Inexiste ofensa aos arts. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes." ( AgRg no AREsp 105.519/PI, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 23/04/2012)

No tocante à alegada ofensa aos artigos 884 do Código Civil ( CC) e 165 do Código Tributário Nacional ( CTN), registre-se que o acerto judicial a que chegara a Turma Julgadora prescindiu da exegese dos referidos dispositivos legais apontados como ofendidos, não se realizando, desse modo, o indispensável cotejo da matéria alcançada por eles, cuja ascensão à Instância superior se objetiva nesta oportunidade, carecendo, assim, o especial interposto do indeclinável prequestionamento.

Quanto ao mais, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra ressonância na orientação do STJ, circunstância que retira razoabilidade à pretensão recursal, inviabilizando o almejado trânsito.

Confira-se:

"Trata-se de reclamação requerida por JOSELITO DA SILVA DUARTE em que se insurge contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal assim ementado (fl. 325e):

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA.

(...) 2 - Incide imposto de renda sobre o adicional de férias, quando estas são gozadas, por ser ele parcela de natureza remuneratória, e somente nos casos em que se reveste de natureza indenizatória é que descabe o desconto. Precedente da 5ª Turma Cível deste Tribunal: (Acórdão n. XXXXX, 20100111843817APC, relator LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, julgado em 12/04/2012, DJ 20/04/2012 p. 109). 3- Recurso conhecido, mas não provido. Custas e honorários pelo recorrente, no valor de R$ 400,00.

O reclamante sustenta que o acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o terço constitucional de férias, devido a sua natureza indenizatória, não estaria sujeito ao imposto de renda. Aponta como paradigmas os seguintes julgados da Primeira Seção: Pet 7.296/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON; Pet 7.043/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON; Pet 7.522/SE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO; AgRg na Pet 7.207/PE, de minha relatoria.

Decido. (...)

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, há longa data, firmou orientação, na linha do acórdão recorrido, segundo a qual sobre os valores recebidos a título do 1/3 constitucional de férias incide imposto de renda gozadas. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.

1. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial, por isso é cediço na Corte que recai referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005) (...) ( AgRg no REsp 914.746/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 25/5/09). Ante o exposto, indefiro, de plano, a reclamação (arts. 34, inciso XVIII, do RISTJ e 1º, § 2º, da Resolução STJ 12/09)." ( Rcl nº 9.887/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 26/11/2012 - g. n.)

Nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

DPrt

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