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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 032XXXX-44.2010.8.13.0145 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Data da publicação: 05/04/2013

Relator

Des.(a) MANUEL SARAMAGO
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0145.10.032670-4/003 em Apelação Cível

Comarca: JUIZ DE FORA

Recte: CLÁUDIO HENRIQUE DE MATOS

Recdo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Trata-se de recurso especial contra acórdão deste Tribunal, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal.

Razões alegando violação aos artigos 103 da Lei 8.213/91 e 333, II, do CPC. O recorrente sustenta, em suma, que o prazo decadencial só poderia ter sua marcha iniciada após o reconhecimento de seu direito à percepção de horas extras e o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas, e que caberia ao réu comprovar a data em que o segurado tomou ciência do recolhimento dessas contribuições.

No caso, o Colegiado concluiu que a aposentadoria foi concedida em 18/01/2001 (fl.78), sendo este o marco inicial do prazo decadencial. Dessa forma verifica-se que o artigo 103 da Lei 8213/91 não foi analisado pela Turma Julgadora sob o enfoque dado pelo recorrente nas razões recursais e que não foram opostos embargos de declaração com fito de prequestionamento, havendo que incidir o óbice contido nos enunciados 282 e 356 do STF. Já o artigo 333, II, do CPC nem teve seu conteúdo normativo analisado pela Turma Julgadora, pelo que também padece da ausência de prequestionamento.

De toda sorte, para que se considerasse data diversa da esposada acima como termo inicial para fins de contagem do prazo decadencial, necessário seria um novo exame do material probatório do feito, sendo tal medida vedada, nos termos da súmula 07/STJ.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso

Belo Horizonte, 20 de março de 2013.

DES. MANUEL BRAVO SARAMAGO

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

pgap/

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