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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-78.2009.8.13.0702 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Relator

Des.(a) ALMEIDA MELO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0702.09.550505-4-003 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: UBERLÂNDIA

RECORRENTE: UBER REPRESENTAÇÕES LTDA.

Advogado: José Roberto Camargo

RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Shirley Daniel de Carvalho

Trata-se de recurso especial interposto por Uber Representações Ltda., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, após rejeitados os embargos declaratórios propostos em face de acórdão deste Tribunal proferido nos autos da ação ordinária que propôs contra o Estado de Minas Gerais, em que se discute a questão do domicílio tributário do sujeito passivo da relação tributária para o pagamento do IPVA.

Em suas razões, a recorrente alega ofensa aos artigos 535, II, do Código de Processo Civil, e 120 e 127 do Código de Trânsito Brasileiro.

Sustenta haver a Turma Julgadora negado a prestação jurisdicional reclamada, porquanto se omitiu sobre questões essenciais ao desate da lide, mesmo a tanto instada via embargos declaratórios, o que acarretaria, segundo afirma, nulidade do julgado.

Assegura que é competente para instituir e cobrar o IPVA, que é um imposto real, o Estado onde foi feito o licenciamento do veículo, sendo irrelevante o fato de o proprietário residir ou não no território onde foi licenciado o veículo.

Alega que o Código de Trânsito Brasileiro não é o veículo competente para tratar de norma geral de Direito Tributário, sendo equivocada a interpretação da decisão recorrida envolvendo os artigos 120 e 127 daquele código.

Recurso tempestivo e preparo efetuado.

Foram apresentadas contrarrazões.

O recurso não merece ascensão.

Mostra-se destituída de razoabilidade a alegação da recorrente de que não foi efetivada a prestação jurisdicional reclamada, com a rejeição de seus embargos de declaração.

Se o pronunciamento judicial não acolheu os argumentos expendidos, o fato não traduz negativa da prestação jurisdicional, mas constitui, tão somente, decisão desfavorável, que a vencida confunde com ofensa ao indigitado preceito. Tal circunstância, conforme se sabe, retira do especial esse pressuposto específico. Confira-se:

"(...) 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame." ( REsp 1.291.762/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/04/2012)

Quanto ao mais, o recurso não teria como prosseguir, tendo em vista a conclusão a que chegou da Turma Julgadora:

"(...) No caso dos autos, o que se constata é que a autora / apelante, pessoa jurídica de direito privado e proprietária do veículo, placa NFU-2810, tem sua sede localizada no Estado de Minas Gerais, na 'Avenida Marcos Freitas Costa, 730, sala 02, bairro Oswaldo Rezende, Uberlândia'.

Não há elementos nos autos que evidenciam ter a autora outras filiais em outras Unidades da Federação, senão, apenas, em Minas Gerais, de modo que deve recolher o imposto no local de sua sede. Portanto, é seu dever manter o registro e licenciamento do veículo no Estado de Minas Gerais. Se assim não o fez, está, por certo, cometendo infrações de natureza fiscal, cabendo a ela regularizar a situação." (fl. 143)

Assim, eventual reexame da matéria não prescindiria da análise dos elementos fáticos da demanda, providência incompatível com a via estreita dos recursos excepcionais, a teor do Enunciado nº 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

MBip

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