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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-60.2012.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Relator

Des.(a) ALMEIDA MELO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0313.12.003224-5-007 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

COMARCA: IPATINGA

RECORRENTE: HELIO RANGEL PORTELA

Advogado: Hérica Rangel Portela

RECORRIDO: WALTER FREITAS DE MORAES JÚNIOR

Advogado: Luis Carlos Parreiras Abritta

INTERESSADOS: MUNICIPÍO DE IPATINGA E OUTROS

Trata-se de recurso especial interposto por Hélio Rangel Portela, com suporte no artigo 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Walter Freitas de Moraes Júnior, Promotor de Justiça, contra decisão do juiz "a quo" que, nos autos da ação popular proposta pelo ora recorrente, reconheceu a legitimidade do ora recorrido para figurar no pólo passivo da ação.

Nas razões recursais, argui o insurgente ofensa ao disposto nos artigos , e 22 da Lei4.717/65 e 535, I e II, do Código de processo Civil, a par de afirmar estar instalada divergência jurisprudencial entre julgados.

Alega que o agente público, ora recorrido, não cumpriu sua função de representante do Ministério Público e, ainda, saiu em defesa da empresa Usiminas, justificando atitude ilícita e usando de sua prerrogativa para dar fé pública ao ato de invasão de área pública.

Afirma que, no Estado Democrático de Direito, não é crível que alguém fique acima da lei, não podendo haver restrição quando se tratar de figurar no pólo passivo da demanda o poder público e seus agentes.

O recurso merece prosseguir.

Reveste-se de razoabilidade a tese defendida nas razões recursais quanto ao fato de o promotor de justiça poder ser demandado por ação popular.

Salienta-se ainda que, embora a divergência não tenha sido demonstrada dentro dos moldes regimentais, trata-se de dissídio notório, o que proporciona o abrandamento do rigor em sua demonstração, conforme orientação do próprio Tribunal a que se destina o recurso (cf. AgRg no Ag 1.426.373/PE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 07/03/2012).

Admito o recurso, deixando de analisar as demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido ao Tribunal ad quem, a teor da orientação contida no Enunciado nº 528 da Súmula Excelso Supremo Tribunal Federal.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

MBjl

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110239135/9961056020128130000-mg/inteiro-teor-1110239278

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