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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-87.2009.8.13.0713 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Relator

Des.(a) ALMEIDA MELO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0713.09.094347-1/003 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: VIÇOSA

RECORRENTES: 1º) RINALDO BARBOSA VIEIRA

Advogado: Enaldo de Paiva

2º) RAIMUNDO NONATO CARDOSO

Advogado: Randolpho Martino Júnior

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Procurador: Geraldo Magela Carvalho Fiorentini

Trata-se de dois recursos especiais, o primeiro interposto por Rinaldo Barbosa Vieira, e o segundo interposto por Raimundo Nonato Cardoso, ambos com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da Republica, após julgamento dos embargos declaratórios apresentados contra acórdão deste Tribunal, proferido nos autos da ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face dos ora recorrentes.

Primeiro recurso: de Rinaldo Barbosa Vieira

Em suas razões, o recorrente defende que não existem provas sobre a cobrança do percentual alegado de 20%, acrescentando que falta materialidade que enquadre a conduta do ora recorrente nos termos do artigo da Lei de nº 8.429/92.

Assevera que não há nenhuma atitude de desonestidade ou até mesmo má-fé do ora recorrente, sendo que em momento algum pautou-se pela intenção de causar prejuízos aos empregados ou ao erário.

Sem preparo, por estar o litigante sob o pálio da justiça gratuita.

Foram apresentadas contrarrazões.

A abertura da Instância superior é inviável.

O presente recurso, protocolizado neste Tribunal em 15/02/2013 (cf. fl. 2.576), foi interposto prematuramente à publicação do dispositivo do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios, que ocorreu em 21/03/2013 (cf. fl. 2.573).

Assim, não havendo o recorrente providenciado, em momento oportuno, a indispensável ratificação do recurso prematuramente oferecido, fica obstado seu trânsito, consoante orientação consolidada do Tribunal ad quem.

Confiram-se:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVO. 1. A interposição do recurso anteriormente à publicação da decisão recorrida, desacompanhada de ratificação posterior, também é considerada intempestiva. 2. Agravo regimental improvido." ( AgRg no Ag 1.388.284/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 13/10/2011)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, em perfeita consonância com os pressupostos constitucionais imanentes ao próprio recurso especial, orienta-se no sentido de que não se conhece do apelo interposto antes de exaurida a instância ordinária. 2. Na hipótese, verifica-se que o recurso especial foi interposto na instância de origem em 24/06/2009 (fl. 360). No entanto, a decisão do acórdão recorrido foi publicada em 25/06/2009 (fl. 357), e não houve a posterior ratificação do recurso especial. 3. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado recorrido, mantenho a decisão ora agravada por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no Ag 1.387.519/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 28/09/2011)

Segundo recurso: de Raimundo Nonato Cardoso

Nas razões recursais, o insurgente argui ofensa ao disposto nos artigos 131, 458, e 535, II, do Código de Processo Civil.

Pugna pela nulidade do julgado, sustentando haver a Turma Julgadora se furtado à prestação jurisdicional reclamada, em razão da falta de motivação específica, consistente na não-exposição das razões que levaram ao agravamento das sanções impostas, com suspensão dos direitos políticos do ora recorrente, apesar de instado a se manifestar, por meio dos declaratórios.

Recurso tempestivo e preparo efetuado.

Foram apresentadas contrarrazões.

O recurso não merece prosperar.

Mostra-se destituída de razoabilidade a alegação de ofensa aos dispositivos do Código de Processo Civil referentes à disciplina dos embargos declaratórios e à fundamentação das decisões judiciais, visto que a Turma Julgadora deliberou sobre as questões que lhe foram apresentadas, encontrando-se o acórdão fundamentado de forma a não ensejar dúvidas a respeito das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação.

Se a decisão não favoreceu o recorrente, tal fato não justifica a admissão do recurso por ofensa aos indigitados preceitos, pois os declaratórios não se prestam simplesmente a forçar o ingresso na Instância extraordinária em virtude de mera insatisfação da parte com o desfecho dado à lide pela Turma Julgadora.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

"(...) '1. Não ocorre violação dos arts. 131, 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal a quo, para resolver a lide, analisa suficientemente a questão por meio de fundamentação que lhe parece adequada e refuta os argumentos contrários ao seu entendimento. (...)' (REsp nº 963.106/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 06/08/2009)." (AREsp 128.682/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 29/03/2012)

"(...) '1. Não há violação aos arts. 131, 165, 458, e 535 do CPC quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com falta de pronunciamento do julgador. (...)' ( AgRg no REsp 886.382/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 13/09/2010, grifo nosso)." ( REsp 420.935/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe de 1º/03/2012)

Nego seguimento aos recursos.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

LAhe

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