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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-52.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Relator

Des.(a) MANUEL SARAMAGO
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Inteiro Teor

Recurso Especial no 1.0707.12.010137-3/004 em Agravo em Agravo de Instrumento

Comarca: VARGINHA

Recte: DIEGO OLIVEIRA D'ELEUTÉRIO

Recda: BANCO BRADESCO S/A

Recurso especial fulcrado no art. 105, III, c, da Lei Maior, dirigido contra aresto deste Tribunal, confirmando o decisum monocrático que, nos autos da "ação ordinária de exibição de documentos" ajuizada pelo recorrente em face do recorrido, se deu por incompetente para julgar a ação, declinando da competência para a Comarca de Machado, domicílio do autor.

O recorrente insiste na tese de não ser absoluta a competência, mas relativa, quando o consumidor é o autor da demanda e renuncia ao privilégio de propor a ação no foro de seu domicílio, sendo da recorrida a legitimidade para a arguição da incompetência. Argui divergência jurisprudencial, e traz à colação arestos do STJ, supostamente dissidentes.

Impressionam as razões recursais, tendo o recorrente demonstrado, se não à saciedade, pelo menos a possibilidade da incidência dos permissivos constitucionais do recurso especial. Os paradigmas firmaram entendimento aparentemente contrário à tese esposada pelo acórdão impugnado, e parece-nos configurada e suficientemente demonstrada a divergência entre as hipóteses postas a confronto, autorizando ao apelo o trânsito pretendido.

De resto, matéria polêmica, objeto de reiteradas e até discrepantes decisões deste Tribunal, está a merecer decisão definitiva da Corte constitucionalmente competente, definindo-se a interpretação cabível.

Admito o recurso especial e determino a sua remessa imediata ao colendo Superior Tribunal de Justiça, observadas as cautelas de estilo.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2013.

DES. MANUEL BRAVO SARAMAGO

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

a/a

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110244307/643735220138130000-mg/inteiro-teor-1110244543