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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-49.2011.8.13.0145 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Relator

Des.(a) ALMEIDA MELO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0145.11.010241-8-005 EM AGRAVO (ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO

COMARCA: JUIZ DE FORA

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Advogado: Tarso Duarte de Tassis

RECORRIDA: ANA MARIA MACHADO

Advogado: Alexandre Tavares Costa

Trata-se de recurso especial do Município de Juiz de Fora, interposto com suporte no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo interno para manter a decisão monocrática proferida nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por Ana Maria Machado, objetivando o fornecimento de fraldas geriátricas, a qual declinou a competência do feito para uma das turmas recursais dos Juizados Especiais, com fulcro na Resolução nº 641/2010, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.

Em suas razões, o recorrente argui ofensa ao disposto no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil.

Alega que o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para processar a apelação não atinge apenas o aludido recurso, alcançando também as decisões proferidas pelo juiz singular, as quais devem ser declaradas nulas, à medida que proferidas por juiz incompetente.

Afirma que a Turma Recursal não possui competência para julgar qualquer tipo de recurso interposto contra decisão proferida pela Justiça Comum.

Requer a anulação da decisão recorrida e remessa do feito a um juiz singular do Juizado Especial, a fim de que seja dado regular trâmite ao feito.

Recurso tempestivo e sem preparo, na forma da lei.

A ascensão do recurso é inviável.

O dispositivo legal apontado como ofendido não foi objeto de debate e decisão prévios pela Turma Julgadora, o que inviabiliza a abertura da via pretendida pela ausência do prequestionamento da questão ora suscitada, não tendo o recorrente, ademais, sequer oposto embargos declaratórios para provocar a apreciação do preceito legal pelo Tribunal a quo.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "(...) 'aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas ns. 282 e 356 do STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. (...). ( AgRg no Ag 908.836/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 18/08/2008)' (...)" ( REsp 1.030.511/RS, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/03/2012).

Não fosse o bastante, compulsando os autos, verifica-se que a alegação de nulidade da decisão recorrida foi afastada pela Turma Julgadora nos seguintes termos:

"A meu aviso, a pretensão do agravante não merece acolhimento.

De fato, convenço-me de que o"decisum", acertadamente, declarou a competência da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciar, em grau de recurso, a ação de obrigação de fazer, com fulcro na Resolução n.º 641/2010 da Corte Superior deste Tribunal de Justiça e na Lei Federal n.º 12.153/2009. Ao fazê-lo, partiu-se da premissa fática de que os feitos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em 1º grau de jurisdição, são processados e julgados perante as Varas investidas de competência para os processos da Fazenda Pública, consoante expressamente determinado no art. 1º da citada Resolução,"in verbis":

Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2010, todos os Juízos e Varas, em suas respectivas Comarcas, atualmente investidas de competência para os feitos da Fazenda Pública, passarão a processar, conciliar, julgar e executar causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, de valor não excedente a vinte salários mínimos, relativas às seguintes matérias:

(...)

Bem por isto - e como já deve até mesmo ser do conhecimento dos advogados militantes na Comarca de origem -, os juízos das Varas de Registros Públicos, Fazenda Pública e Autarquias Municipais, Falências e Recuperação Judicial detém jurisdição para julgamento dos processos relativos aos Juizados da Fazenda Pública, razão por que não há cogitar de anulação do" decisum "de primeiro grau, senão na remessa dos autos ao órgão recursal competente para exame do agravo, assim prestigiados os princípios da celeridade e da economia processuais.

Com estas considerações, ausente a pretendida nulidade, nego provimento ao agravo." (fls. 136/137)

Tal deliberação, suficiente para manter o julgado, não foi infirmada pelo recorrente, que se limitou a insistir na nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juiz de Fora, sob a alegação de sua incompetência, deixando, assim, de demonstrar o suposto desacerto da dicção contida no acórdão recorrido, o que atrai a incidência do Enunciado nº 283 da Súmula do STF, a impossibilitar o trânsito almejado.

Nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

MBig

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