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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 004XXXX-07.2012.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Data da publicação: 04/10/2013

Relator

Des.(a) MANUEL SARAMAGO
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0000.12.004153-8/001 em Revisão Criminal

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte (s): LEOCATIO AMÉRICO PEREIRA

Recdo (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MNAS GERAIS

Tratam os autos de recurso especial oferecido por LEOCÁTIO AMÉRICO PEREIRA contra decisão proferida pelo egrégio 2º. Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de revisão criminal deduzido pelo ora recorrente, condenado pela prática dos delitos de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico.

Com fundamento no artigo 105, inciso III, letras a e c, da Constituição da Republica, alega a defesa que a v. decisão negou vigência aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, e artigo 93, IX, da mesma Carta Constitucional, sob o argumento de haver excesso na fixação da pena.

Não há como prosseguir o apelo.

A matéria suscitada no presente recurso já foi amplamente analisada pela instância ordinária, não tendo o recorrente demonstrado a incidência do permissivo constitucional do recurso especial.

O alegado excesso na fixação da pena é matéria que não pode ser discutida no restrito campo deste apelo, por demandar o exame dos fatos contidos nos autos, especialmente das circunstâncias judiciais que incidem na espécie, procedimento este que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

"Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado na sede especial o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória. ( REsp 785.301/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 02.05.2006 p. 383)."

Pelo exposto, não admito o recurso especial oferecido.

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2013.

DES. MANUEL BRAVO SARAMAGO

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

rb/m

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