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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-36.2011.8.13.0183 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Relator

Des.(a) MANUEL SARAMAGO
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Inteiro Teor

Recurso Especial no 1.0183.11.015.785-0/002 em Apelação Cível

Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE

Recte (s): FÁBIO FURTADO QUEIROZ

FÁBIO FURTADO QUEIROZ apresenta recurso especial, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissenso jurisprudencial, ofensa ao disposto nos artigos 1.848 e 1.911 do CC atual e 1.676 do CC/1916, porquanto de entendimento geral na doutrina e jurisprudência que as cláusulas restritivas de direito não podem mais ser encaradas de forma absoluta, devendo antes ser consultado o interesse maior a ser preservado, de modo a não impedir a legítima disponibilidade do patrimônio; que perfeitamente possível a retirada da cláusula de inalienabilidade do imóvel sem a necessidade de sub-rogação, quando não houver causa que justifique sua manutenção; que não pode ter sua renda comprometida para arcar com as despesas de um imóvel em outro estado, que hoje só lhe traz prejuízos.

Merece prosperar o apelo, uma vez que as razões recursais colocam sob apreciação a conformação do acórdão recorrido à ordem legal vigente, tendo em vista, ainda, que não há como solucionar a controvérsia sem constatar o acerto ou desacerto da decisão, cujo exame é vedado a este juízo de admissibilidade.

Admito o recurso, determinando a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça, observadas as cautelas legais.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2013.

DES. MANUEL BRAVO SARAMAGO

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

a/u

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110269238/1578503620118130183-mg/inteiro-teor-1110269430