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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 012XXXX-11.2012.8.13.0701 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Data da publicação: 25/10/2013

Relator

Des.(a) ALMEIDA MELO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0701.12.012763-7-002 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: UBERABA

RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Fernando Barbosa Santos Netto

RECORRIDA: MARCELA BALDIOTTI PONCE

Advogado: Em causa própria

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com suporte no artigo 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão deste Tribunal proferido nos autos da ação de cobrança proposta por Marcela Baldiotti Ponce, pretendendo o recebimento de honorários advocatícios pela prestação de serviços na qualidade de curadora especial.

Nas razões recursais, o recorrente argui ofensa ao que preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil, a par de afirmar estar instalada divergência entre julgados, indicando decisões para confronto.

Afirma estar desobrigado ao pagamento de honorários advocatícios devidos a curador especial, ressaltando que tal ônus deve recair sobre a parte vencida.

Sustenta que o entendimento manifestado no acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, bem como de outros tribunais, no sentido de que a atividade de curador especial não se confunde com a assistência judiciária, mas constitui múnus público, cujos honorários se incluem no conceito de despesas processuais a serem suportados pela parte sucumbente.

Houve contrarrazões.

A ascensão do recurso é viável.

O debate levantado sobre a possibilidade de se impor ao Estado a obrigação de arcar com os honorários advocatícios de profissional nomeado como curador especial é matéria polêmica, havendo a Turma Julgadora entendido, no caso dos autos, que "de fato, não há dúvida de que os advogados nomeados para exercer o múnus de patrocinar judicialmente os interesses de litigantes carentes na acepção legal ou aqueles réus que se encontrem em lugar incerto e não sabido, têm direito de ser remunerados pelas atividades desempenhadas, o que é feito sob a forma de honorários, pagos pelo Poder Público, no importe fixado por decisão proferida no processo em que oficiou o Curador Especial" (fl. 179).

Entretanto, no Tribunal ad quem, a questão não se encontra pacificada, havendo decisões díspares proferidas em casos semelhantes. Confira-se:

"(...) 2. Contudo, melhor sorte assiste ao recorrente quanto à violação dos arts. , II, 19, § 2º, 20, do CPC, 22, § 1º, da Lei 8.906/94.

Na origem, trata-se de ação de usucapião ordinária julgada procedente para declarar a aquisição do domínio do imóvel indicado na inicial pela parte autora.

No curso do processo, os réus foram citados por edital e, configurada a revelia, nomeou-se advogado particular como curador especial, porque não havia Defensoria Pública constituída na comarca.

Nesse contexto, a sentença condenou o Estado do Paraná a pagar os honorários devidos ao curador especial, o que foi preservado pelo Tribunal a quo, consoante de lê do acórdão recorrido, verbis (fls. 166/176, e-STJ):

(...) O Tribunal estadual, contudo, distanciou-se da jurisprudência desta Corte ao igualar as atividades de curador especial e de defensor dativo.

Ao que se tem, a atividade de curador especial constitui múnus público, com o objetivo de proporcionar ao réu revel, citado por edital ou por hora certa, o atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Por outro lado, o Estado deve proporcionar a defesa dos interesses das partes envolvidas em processos criminais e quando houver prova de sua hipossuficiência para atender ao disposto nos incisos LV e LXXIV do art. da CF, porém o caso concreto não se encaixa nessas duas hipóteses.

Dessa forma, em não se tratando de assistência judiciária, o ônus de pagar os honorários devidos ao curador especial de réu revel citado por edital deve ser considerado despesa processual e deve ser suportado pela parte vencida.

(...) Esse foi o entendimento adotado por este Tribunal na decisão monocrática da Relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido no Resp 1.196.963/PR, DJ 6/10/2010, que julgou hipótese idêntica. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. CABIMENTO. PARTE VENCIDA. 1. A jurisprudência do STJ já apontou no sentido de que os honorários de advogado são devidos pelo sucumbente ao curador especial nomeado ao réu citado por edital. Precedentes. 2. Recurso especial provido. ( REsp 1308550/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012).

(...) 3. Do exposto, conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial, para impor à parte vencida o pagamento dos honorários devidos ao curador especial. (...)." ( AREsp 102.157/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 10/04/2013 - destaquei)

Em sentido contrário:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

(...) Em síntese, o Estado do Paraná, então agravante, insurge-se contra decisão de agravo que determinou sua responsabilidade para o pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que nomeado curador para promover a defesa do ora recorrido citado por edital.

Não se trata, portanto, de honorários de sucumbência, mas sim de remuneração por serviço prestado por curador especial, uma vez que ausente Defensoria Pública.

Destaca-se, de início, o texto do art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), que estatui: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. lº O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser devido o pagamento de honorários advocatícios por parte do Estado ao defensor dativo quando não houver Defensoria Pública no Estado.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental não provido ( AgRg no REsp 685.788/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/4/2009). (...)

No mesmo sentido, confira-se o precedente de minha relatoria: REsp nº 1.289.671 - PR, com trânsito em julgado em 28.2.2012.

Verifica-se, desse modo, que o acórdão a quo está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual: 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil."(...)." ( AREsp 141.356/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 16/04/2012)

Isso posto, havendo divergência no Tribunal ad quem quanto à matéria ora discutida e uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade, as razões do vencido recomendam o competente exame da Instância excepcional, que definirá a controvérsia com sua autoridade exclusiva.

Admito o recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

MBkp

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110269835/1276371120128130701-mg/inteiro-teor-1110270005