jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 084XXXX-82.2009.8.13.0153 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0848588-82.2009.8.13.0153 MG

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Data da publicação: 29/11/2013

Relator

Des.(a) MANUEL SARAMAGO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recurso Especial no 1.0153.09.084858-8//003 em Apelação Criminal

Comarca: CATAGUASES

Recte: SERAFIM COUTO SPINDOLA

Recdo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido por este Tribunal, com fulcro no art. 105, III, a, b e c da Carta Magna.

Todavia, cumpre obstar, de plano, o trânsito do recurso nobre interposto, uma vez que manifestamente intempestivo.

De fato, a súmula do acórdão foi publicada em 10/04/2013 (fls. 292), quarta-feira, tendo o prazo para interposição do recurso começado a fluir na quinta-feira, 11 de abril, e encerrado em 25 de abril, também quinta-feira.

É certo ter o recorrente interposto, em 15/04/2013 (fl. 295), embargos declaratórios, entretanto os mesmos não foram conhecidos pela Turma Julgadora (fls. 303/306).

Ora, embargos declaratórios incabíveis não suspendem o prazo para outros recursos, em razão da irregularidade formal insanável. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INCABÍVEL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 530 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com a alteração do art. 530 do CPC, faz-se mister, como condição de procedibilidade dos embargos infringentes, a ocorrência de dissonância entre o entendimento do juiz de primeiro grau e aquele manifestado pelo órgão colegiado no que tange ao mérito do processo. 2. Sendo o provimento da apelação total ou parcial, os embargos infringentes somente serão manejáveis pelo apelado. Em regra, só o vencido tem interesse em interpor qualquer recurso (art. 499 do CPC). 3. A interposição de recurso incabível não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso próprio. 4. Recurso especial não conhecido" REsp 759.923/RJ, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; Publicação: 07/10/2009).

Ex positis, inadmito o recurso especial.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2013.

DES. MANUEL BRAVO SARAMAGO

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

rb/bc

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110271937/8485888220098130153-mg/inteiro-teor-1110272271