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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1899589-93.2006.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
Data da publicação: 31/01/2014
Relator
Des.(a) MANUEL SARAMAGO
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0024.06.189958-9/003 em Apelação Criminal

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte (s): PAULO AUGUSTO AZEVEDO

Recdo (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Trata-se de recurso especial aviado por PAULO AUGUSTO AZEVEDO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão deste Sodalício, inconformado com sua condenação como incurso nos artigos 12, § 2º, II, 18, II e IV, da Lei 6368/76, e 317, do Código Penal.

Afirma o recorrente vulneradas as normas dos artigos 155, 157, 226, I e IV, e 228, do Código de Processo Penal, e 55, da Lei 11.343/06.

Alega ter sido condenado com base em provas produzidas somente na fase de inquérito. Sustenta inadmissíveis as provas ilícitas. Defende não ter sido citado em conformidade com o disposto na Lei 11.343/06.

Inviável o recurso.

As normas dos artigos 226 e 228, do Código de Processo Penal, não foram alvo de debate pelo Colegiado, não restando cumprido o requisito do prequestionamento, no que tange aos referidos dispositivos.

Quanto aos demais argumentos das razões recursais, depreende-se claramente que o recorrente, não concordando com a conclusão do Colegiado sobre os fatos da causa e provas dos autos, pretende a revisão do julgamento.

Todavia, o reexame de acervo fático-probatório é procedimento que não se coaduna com o desenho normativo que ampara o recurso especial, e está expressamente proibido no verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Nego seguimento ao recurso.

Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2014.

DES. MANUEL BRAVO SARAMAGO

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

pg/n

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