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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 058XXXX-29.2010.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0588862-29.2010.8.13.0024 MG

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Data da publicação: 29/11/2013

Relator

Des.(a) MANUEL SARAMAGO
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº. 1.0024.10.058886-2/002 em Apelação Cível

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte: MALOM DAVES LEANDRO COSTA MOURA

Recdo: BANCO BMC S/A

Recurso especial dirigido contra acórdão deste Tribunal que, em cautelar de exibição de documentos, à luz do princípio da causalidade, julgou indevidos os honorários de sucumbência pelo banco réu, pois não comprovada a válida solicitação documental na via administrativa. Ademais, ante a apresentação dos documentos logo após a defesa, não se caracterizando a pretensão resistida.

As razões interpositivas trazem alegação de ofensa aos arts. 357 e 358, insistindo na condenação do réu/recorrido nos ônus da sucumbência.

Não há, contudo, como dar ao apelo o trânsito pretendido.

Ao que se infere, o acórdão invectivado alinha-se à atual orientação jurisprudencial da Corte destinatária, incidindo como óbice à admissão do presente recurso a Súmula nº 83 daquele colendo Tribunal, aplicável tanto aos recursos fundados na alínea c, como na letra a da norma constitucional permissiva.

Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo resistência da instituição financeira em fornecer a documentação pleiteada, revela-se ilegítimo condená-la ao pagamento da verba honorária" (AREsp 326234/MS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 05/08/2013). E, "embora seja cabível a fixação de honorários advocatícios nas ações exibitórias, tal determinação não se amolda no presente caso. Isso porque não há prova do prévio pedido administrativo idôneo de exibição de documentos - o que não é requisito para configurar o interesse de agir, mas o é para caracterizar a pretensão resistida -, tendo a ré, após a citação, imediatamente juntado aos autos os documentos sem qualquer irresignação, o que reforça a demonstração de sua boa-fé" (AREsp 357564/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 19/08/2013, sem grifos no original).

Por assim ser, inadmito o recurso.

Belo Horizonte, 14 de novembro de 2013.

DES. MANUEL BRAVO SARAMAGO

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

a/gn

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