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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-60.2011.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Relator

Des.(a) ALMEIDA MELO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.11.114964-7/005 EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Fernanda Saraiva Gomes

RECORRIDA: FABIANA APARECIDA DO AMARAL CALAIS BLOIS

Advogado: Rodrigo Dumont de Miranda

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, após rejeitados os embargos de declaração apresentados contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo interno, vencido em parte o 1º Vogal, e manteve a decisão monocrática do Relator, a qual negou seguimento à apelação interposta pelo ora recorrente, porque intempestiva, e concluiu ser prescindível o reexame necessário.

Em suas razões recursais, o insurgente argui violação ao disposto nos artigos 165, 188, 240, 458, II, 475, § 2º, 508 e 535, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Sustenta haver a Turma Julgadora negado a prestação jurisdicional reclamada, porquanto se omitiu sobre questões essenciais ao desate da lide, mesmo a tanto instada via embargos declaratórios, o que acarretaria, segundo afirma, nulidade do julgado.

Afirma que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a tempestividade da apelação interposta com base também na Portaria da Presidência nº 2.684/2012, que prorrogou a suspensão do expediente forense externo nas Varas de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte determinada pela Portaria n. 2.677/2012.

Defende a obrigatoriedade da remessa necessária na hipótese de sentença ilíquida, ainda que o valor da condenação seja inferior a 60 salários mínimos.

Aponta a existência do REsp nº 1,101.727/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em defesa de sua tese, invocando, ainda, a Súmula 490 do STJ.

Bate-se pela tempestividade do recurso de apelação, sob pena de ofensa aos preceitos contidos nos artigos 240 e 508 c/c 188 do CPC.

Assegura que, "como a publicação de procedência do pedido se deu em 2 de março de 2012 (sexta-feira), dia que não houve expediente forense, considera-se feita no primeiro dia útil seguinte, ou seja, no dia 5 de março (segunda-feira), sendo 6 de março (terça-feira) o dies a quo da contagem do prazo para interposição do recurso, (...)" (fl. 158).

Recurso tempestivo e dispensado, por lei, de preparo.

Foram apresentadas contrarrazões.

De início, cumpre registrar que não se aplica ao presente caso a decisão estampada no REsp nº 1.101.727/PR, afetado à sistemática dos recursos múltiplos, em que se firmou jurisprudência no sentido de que "o cabimento do reexame obrigatório é regra, admitindo-se a sua dispensa especialmente, apenas nos casos em que o valor da condenação é certo e não excede a sessenta salários mínimos".

O caso dos autos apresenta certa peculiaridade em relação ao repetitivo, ante a conclusão do Órgão Julgador de ser incabível a remessa de ofício na hipótese, em que se trata de sentença ilíquida proferida em autos nos quais "o reflexo econômico (restituição de 1/3 do salário da requerente por um período de 3 meses) é flagrantemente inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme assim estime o julgador, especialmente quando a determinação do valor da condenação dependa exclusivamente de cálculos aritméticos" (fl.123).

Por essa razão, passo a exercer o juízo de admissibilidade do recurso, que, a meu ver, merece prosperar.

Reveste-se de razoabilidade a tese defendida nas razões recursais no sentido da obrigatoriedade da remessa necessária de sentença ilíquida, ainda que o valor da condenação seja inferior a 60 salários mínimos.

Ademais, trata-se de matéria devidamente analisada pela Turma Julgadora, cujo desate estaria a exigir incursão no mérito, procedimento reservado ao Tribunal ad quem, que, inclusive, já emitiu pronunciamento que parece favorecer a argumentação recursal.

Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 490/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 68):

AGRAVO INTERNO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO RETROATIVA.

Sendo evidente que a condenação, ainda que pendente de liquidação, não ultrapassará o montante de sessenta salários mínimos, não há reexame necessário, a teor do disposto no § 2º, do art. 475, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Alega a parte recorrente, nas razões do especial, que o acórdão recorrido violou o art. 475, I, e § 2º, do CPC, aduzindo que a hipótese em apreço é de reexame necessário, salientando 'ser inaplicável a exceção prevista no § 2º do aludido dispositivo processual, haja vista não se tratar de condenação de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos' (e-STJ fl. 97).

É o relatório. Passo a decidir.

No caso em concreto, o Tribunal a quo considerou a sentença ilíquida, a respeito da qual se manifestou nos seguintes termos: '[...] Entretanto, ainda que considerados os novos contornos traçados pela Corte Superior acerca do tema, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que a admissão da remessa oficial não pode advir de uma leitura pura e simples da iliquidez da sentença, pois casos existem em que é evidente que a condenação, ainda que pendente de liquidação, não ultrapassará o montante de sessenta salários mínimos, o que afasta a análise do reexame necessário, a teor do disposto no § 2º, art. 475, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o valar da condenação jamais ultrapassará os sessenta salários mínimos, valor que baliza as hipóteses de conhecimento da remessa necessária, remessa esta que, no caso em apreço, não encontra justificativa.' (fl. 88 e-STJ).

Sendo a sentença ilíquida, independentemente do valor da condenação, é de se ressaltar a necessidade da remessa obrigatória. Neste sentido, a recente Súmula 490/STJ, de seguinte teor: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. À guisa de exemplo, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO 543-C DO CPC. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, deverá haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 19/11/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAÇÃO. INTRODUÇÃO DO § 2.º DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA LEI N.º 10.352/01. CAUSA DE VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. REMESSA NECESSÁRIA. EXAME OBRIGATÓRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos casos de iliquidez do título judicial, não é possível a adoção do valor atualizado da causa como parâmetro para se aferir a incidência ou não da excepcionalidade da regra estabelecida no art. 475, § 2.º, do Código de Processo Civil. 2. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2010, DJe 24/05/2010) Ante tudo quanto exposto, CONHEÇO do AGRAVO para DAR PROVIMENTO ao RECURSO ESPECIAL a fim de que proceda ao reexame necessário da sentença, por se tratar de título executivo despido de liquidez." (Agravo em Recurso Especial Nº 426.446 - RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 18/11/2013) (destaquei)

Diante do exposto, admito o recurso, devolvendo ao Tribunal ad quem a questão remanescente, por força do trânsito deferido.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

DMrg

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