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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-03.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Relator

Des.(a) MANUEL SARAMAGO
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0024.09.634443-7/008 em Agravo de Instrumento

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte (s): IGETEC INSTITUTO DE GESTÃO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGIA APLICADA

Recdo (s): MG MASTER LTDA.

Recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Lei Maior, dirigido contra aresto deste Tribunal, verbis: - "Ao realizar o preparo prévio do agravo de instrumento, a recorrente pratica ato incompatível com o interesse em recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, o que configura preclusão lógica e leva ao não conhecimento do recurso". O recorrente alega violação dos arts. 511 do CPC e 2º da Lei 1060/50, arguida a divergência jurisprudencial.

Inviável, contudo, o seguimento do apelo.

O acórdão recorrido, além de calcado na apreciação dos elementos informativos do feito, alinha-se à orientação jurisprudencial do STJ, incidindo como óbice à admissão do recurso as Súmulas 07 e 83 daquela colenda Corte, aplicáveis aos apelos fundados tanto na alínea c, como na a, do art. 105, III, da CF.

Com efeito, "no caso dos autos, o pedido foi indeferido pelo Tribunal de origem em razão do pagamento do preparo, razão pela qual, não há motivos para que se modifique o julgado recorrido, porquanto em consonância com o entendimento desta Corte sobre a matéria. Ademais, é de se ressaltar que os recorrentes, ao pagarem o preparo, claramente demonstraram sua capacidade financeira de arcar com tais despesas, não podendo, em momento posterior, simplesmente alegar o contrário, uma vez que" Não se admite, no direito processual brasileiro, o venire contra factum proprium "(RMS 29.356/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/10/09)." ( REsp XXXXX/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 28/11/2012). E, "a questão referente à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ficou prejudicada pois o recorrente optou por efetuar o preparo recursal, ainda que insuficiente, praticando ato incompatível com a referida insurgência (preclusão lógica). Houve, portanto, uma renúncia tácita ao pedido" ( AREsp XXXXX/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 08/06/2012).

Da mesma forma, foi indeferido pedido de gratuidade de justiça, porque "os recorrentes praticaram ato incompatível com a afirmação de não possuírem condições para arcar com qualquer despesa relativa ao processo, pois efetuaram o preparo do presente recurso especial, conforme documentação de fls. 166-167". ( REsp XXXXX/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe de 07/02/2012).

Ex positis, inadmito o apelo aviado.

Belo Horizonte, 06 de março de 2014.

DES. MANUEL BRAVO SARAMAGO

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

a/c

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110279837/5578670320138130000-mg/inteiro-teor-1110280053

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