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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 005XXXX-86.2010.8.13.0607 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Data da publicação: 10/01/2014

Relator

Des.(a) ALMEIDA MELO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0607.10.005846-2/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO

COMARCA: SANTOS DUMONT

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT

Advogado: Francisco Galvão de Carvalho

RECORRIDA: CIMEC CIMENTO E CONCRETO LTDA.

Advogado: Sebastião Carlos de Matos Pacheco

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Santos Dumont, com fundamento no art. 105, III, a e b, da Constituição da Republica, contra acórdão deste Tribunal, proferido nos autos de mandado de segurança impetrado pela ora recorrida, que confirmou a sentença, para deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais utilizados na prestação de serviços de construção civil.

Em suas razões, o recorrente alega ofensa ao disposto nos artigos , § 2º, I, da Lei Complementar 116/2003 e 9º, § 2º, I, do Decreto-Lei406/68.

Sustenta que a sentença, confirmada pelo acórdão, concedeu o mandado de segurança sob o fundamento de que, por expressa disposição do art. , § 2º, I, da Lei Complementar 116/2003, que corresponde ao artigo , § 2º, I do Decreto-Lei406/68, não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de concretagem para a construção civil.

Afirma haver dissídio pretoriano, colacionando acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu em sentido contrário ao acórdão ora recorrido, entendendo não ser cabível a dedução do valor dos materiais empregados na prestação de serviço de concretagem da construção civil da base de cálculo do ISSQN, nem mesmo após a edição da LC nº 116/2003.

Aduz que tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, conforme Enunciado da Súmula 167 do Superior Tribunal de Justiça.

Alega que a ofensa aos pré-citados artigos se dá porque estes mandam incluir na base de cálculo do ISSQN os materiais utilizados nesse tipo de prestação de serviço.

Recurso tempestivo e isento de preparo, na forma da lei.

De se registrar, inicialmente, que o vencido não explicita as razões pelas quais considera devesse ser processado o especial com base na alínea b do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica, restringindo-se à indicação do fundamento constitucional citado. Além disso, no caso dos autos, a Turma Julgadora não julgou válido ato de governo local em detrimento de lei federal.

Por outro lado, embora não tenha o recorrente, de forma expressa, fundado o recurso na alínea c do dispositivo constitucional, ficou patente a intenção de fazê-lo, ao afirmar ocorrência de dissídio pretoriano, pelo que considero irrelevante a apontada omissão.

O recurso é inviável, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RE 603.497/MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE (DJE 16.09.2010).

1 O STF, em Recurso Extraordinário em que reconhecida a repercussão geral ( RE 603.497/MG, Rel. Min. Ellen Gracie), firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil.

2. 'Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)' (AgRg no EAREsp 113.482/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12.3.13).

3. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no REsp 1360375/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13/09/2013)

Logo, o recurso não tem como prosseguir, seja fundado em alegação de ofensa a texto de lei federal, seja por suposto dissídio pretoriano que, se porventura caracterizado, estaria, a toda evidência, superado (cf. Súmula nº 83 do STJ).

Segundo orientação do Tribunal ad quem:

"(...) 2. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional ( AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 18.8.97)."( AgRg no AREsp 37.483/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03/05/2012)

"(...) 2.- Incide, portanto, ao caso o enunciado 83 da Súmula desta Corte (Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), aplicável, também, aos Recursos Especiais interpostos pela alínea 'a', segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal." ( AgRg no Ag 1.414.089/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 1º/02/2012)

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

NPrt

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