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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-14.2012.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Relator

Des.(a) ALMEIDA MELO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.12.172889-3/003 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Robson Canabrava Pereira

RECORRIDA: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da Republica, após rejeição dos embargos declaratórios apresentados contra acórdão deste Tribunal proferido nos autos dos embargos à execução fiscal que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - promove em face da Fazenda Municipal, em que se questiona a cobrança do IPTU e da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública dos exercícios de 2007 e 2008.

Em suas razões, a recorrente argui ofensa ao que preceituam os artigos 165, 458, II e III, 535, I e II, do Código de Processo Civil, 3º da Lei6.830/80 e 111, II, 176 do Código Tributário Nacional.

Sustenta haver a Turma Julgadora negado a prestação jurisdicional reclamada, porquanto se omitiu sobre questões essenciais ao desate da lide, mesmo a tanto instada via embargos declaratórios, o que acarretaria, segundo afirma, nulidade do julgado.

Alega que caberia à recorrida o ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez do crédito exequendo, fato não evidenciado nos autos.

Assegura que a CBTU é uma sociedade de economia mista, exploradora de atividade econômica, com fins lucrativos, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

Recurso tempestivo e legalmente dispensado de preparo.

Foram apresentadas contrarrazões.

O recurso não merece ascensão.

Mostra-se destituída de razoabilidade a alegação de ofensa aos dispositivos do Código de Processo Civil referentes à disciplina dos embargos declaratórios e à fundamentação das decisões judiciais, visto que a Turma Julgadora deliberou sobre as questões que lhe foram apresentadas, encontrando-se o acórdão fundamentado de forma a não ensejar dúvidas a respeito das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação.

Se a decisão não favoreceu a recorrente, tal situação não justifica a admissão do recurso por ofensa aos indigitados preceitos. Segundo o entendimento do Tribunal ad quem:

"(...) '6. Inexiste ofensa dos artigos 165, 458 e 535, do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.' (RCDESP no Ag XXXXX/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/09/2010, DJe 30/09/2010, grifo nosso)." (REsp 441.067, Rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe de 26/04/2012.)

No que remanesce das razões recursais, não reúne o recurso, da mesma forma, condições de prosseguir, pois a Turma Julgadora solveu a controvérsia exclusivamente à luz da Constituição da Republica, a revelar o não cabimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

MBmp

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110289862/17288931420128130024-mg/inteiro-teor-1110290083