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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 021XXXX-41.2012.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Data da publicação: 14/03/2014

Relator

Des.(a) ALMEIDA MELO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.12.021223-8/004 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: RANDEL MIRANDA

Advogada: Marcele Fernandes Dias

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogada: Maria Jocélia Nogueira Lima

Trata-se de recurso especial interposto por Randel Miranda, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, após a rejeição dos embargos de declaração apresentados contra acórdão deste Tribunal, proferido nos autos de ação por ele proposta em face do Município de Belo Horizonte, visando ao cômputo do tempo de serviço prestado ao Município sob o regime celetista, para fins de concessão de férias-prêmio, e a inclusão da vantagem pessoal percebida a título de apostilamento na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a EC 19/98.

Em suas razões, a recorrente alega que houve ofensa ao disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, assegurando padecer a decisão recorrida de contradição e omissão.

Sustenta que a alteração da sistemática do apostilamento não tem o condão de modificar a natureza da parcela da apostila, que continua a ser de vencimento, a despeito da nomenclatura "vantagem", não havendo que se falar na vedação da EC nº 19/98.

Recurso tempestivo e sem preparo (justiça gratuita).

Foram apresentadas contrarrazões.

A ascensão do recurso é inviável.

Destituída de razoabilidade a alegação de que o Tribunal a quo tenha se furtado à apreciação das matérias suscitadas pela ora recorrente, pois a decisão encontra-se fundamentada de forma a não ensejar dúvidas sobre as razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação.

Se o pronunciamento judicial não acolheu os argumentos expendidos, o fato não traduz negativa da prestação jurisdicional, constituindo, tão somente, decisão desfavorável, que a parte vencida confunde com afronta ao preceito processual invocado. Confira-se:

"(...) 1. Inexiste ofensa aos arts. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes." ( AgRg no AREsp 105.519/PI, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 23/04/2012)

Inconsistentes, da mesma forma, as razões invocadas na petição recursal sobre a aventada contradição em que a Turma Julgadora teria incorrido. Conforme se sabe, "apenas as contradições internas autorizam a oposição dos Embargos Declaratórios, quais sejam, aquelas havidas no próprio julgado, seja no âmbito de sua fundamentação, ou entre esta e a conclusão do julgado, o que não ocorreu na presente hipótese" ( REsp 1.262.978/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 04/05/2012).

Desse modo, não se vislumbrando os alegados vícios que, aos olhos da recorrente, teriam acarretado ofensa à norma do Estatuto Processual Civil invocada, o recurso não tem como prosseguir no pertinente.

Quanto às alegações remanescentes nas razões recursais, melhor sorte não assiste a recorrente, que deixou de apontar, de forma expressa, o dispositivo legal supostamente ofendido pela Turma Julgadora, incidindo na espécie o óbice contido no Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

MBhp

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110291981/2122384120128130024-mg/inteiro-teor-1110292266