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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0035328-09.2011.8.13.0344 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0035328-09.2011.8.13.0344 MG
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
Data da publicação: 28/03/2014
Relator
Des.(a) MANUEL SARAMAGO
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0344.11.003532-8/002 em Apelação Criminal

Comarca: ITURAMA

Recte (s): SIMONE MARIA BENTO

Recdo (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recurso especial oferecido por Simone Maria Bento contra decisão proferida pela egrégia 4ª. Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que manteve a condenação da recorrente nas sanções do artigo 317, § 1º, do Código Penal; reduzindo-lhe, contudo, o quantum da pena base fixada.

Com fundamento no artigo 105, inciso III, letras a e c, da Constituição da República, alega a defesa, além de dissídio pretoriano, negativa de vigência ao artigo 317, § 1º, do Código Penal, sob o argumento de ser atípica a conduta atribuída à acusada, tendo em vista que a devolução da carteira de habilitação apreendida não constitui ato de ofício, sendo tal competência dos delegados de polícia.

Não há como prosseguir o apelo.

Os doutos julgadores, in casu, concluíram pela prática do ato de ofício com infringência do dever funcional, conforme se vê às fls. 346/347.

Destarte, para autorizar o seguimento do recurso, ter-se-ia que reexaminar os pressupostos fáticos ensejadores da decisão, de forma a se concluir diversamente do decidido no aresto impugnado.

Recai à espécie, assim, o veto contido na Súmula 7 do STJ.

Por fim, no que tange ao alegado dissídio, melhor sorte não assiste à recorrente, pois restaram desatendidas as exigências contidas no parágrafo único do art. 541 do CPC, assim como no art. 255 do RISTJ.

Com essas considerações, não admito o recurso especial oferecido.

Belo Horizonte, 10 de março de 2014.

DES. MANUEL BRAVO SARAMAGO

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

pg/z

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