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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-76.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Relator

Des.(a) MANUEL SARAMAGO
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 10000.13.054595-7/002 em Habeas Corpus

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recdo (s): MARINA PEREIRA DO NASCIMENTO

Tratam os autos de recurso especial oferecido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida pela egrégia 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que concedeu ordem de habeas corpus em favor de MARINA PEREIRA DO NASCIMENTO, para trancar ação penal contra ela oferecida pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, por entender de perigo concreto referido crime.

Com fundamento no artigo 105, inciso III, letra a, da Constituição da Republica, alega o recorrente que a v. decisão negou vigência ao artigo 310 da Lei 9.503/97, sob o argumento de ser de perigo abstrato o delito em estudo, devendo, por essa razão, ser reformada a v. decisão.

Merece prosseguir o apelo.

As razões recursais encontram respaldo na jurisprudência do STJ. Confira-se:

"A Quinta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva do agente que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança" ( RHC 38.022/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014).

Recomendável, assim, a análise da questão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Pelo exposto, admito o recurso especial oferecido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, determinando a imediata remessa dos autos àquele Tribunal.

Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2014.

DES. MANUEL BRAVO SARAMAGO

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

pg/m

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110304512/5459577620138130000-mg/inteiro-teor-1110304872

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