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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 004XXXX-95.2010.8.13.0324 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Data da publicação: 27/06/2014

Relator

Des.(a) MANUEL SARAMAGO
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0324.10.004464-7/006 em Apelação Cível

Comarca: ITAJUBÁ

Recte (s): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recdo (s): MÁRCIA MARIA DA SILVA FERNANDES

Recurso especial com arrimo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para declarar nulas as cláusulas que preveem a cobrança de "Tributos", "Serviços de Terceiros", "Registro", "Serv. Receb. p/ Parcela" (cobrança por emissão de carnê ou boleto bancário), nos autos da ação revisional de contrato ajuizada por Márcia Maria da Silva Fernandes em face de BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento.

Embargos de declaração rejeitados (fls. 324/330).

Nas razões recursais, suscita a recorrente negativa de vigência ao artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004; Resoluções nº 2.303/1996; nº 2.747/2000; 3.517/07; 3.518/07 e 3.693/09 e Carta Circular 3.295/08, todas do Banco Central; arts. , II e 153, V, da Constituição Federal; arts. 63 e seguintes do Código Tributário Nacional e ao Decreto nº 4.494/2002.

A instituição financeira invoca, em síntese, a legalidade da cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC), da tarifa de emissão de carnê (TEC), da Tarifa de Cadastro, bem como das tarifas de Serviço de Terceiros, avaliação do bem e registro de contrato e, por fim, do Imposto sobre operações de crédito (IOF).

Ab initio, registro que não há falar em suspensão do processo, em razão do paradigma - REsp 1.251.331 -, visto que o recurso especial já foi objeto de julgamento, publicado no DJU de 24/10/2013.

Ainda em caráter preliminar, é cediço que o recurso especial, consoante o dispositivo constitucional que lhe autoriza (art. 105, inciso III, alínea a), não admite eventuais ofensas a resoluções, circulares ou normas constitucionais, razão pela qual as alegações de contrariedade a tais espécies normativas não são dignas de análise.

Inviável, contudo, o apelo extremo.

Em primeiro lugar, constata-se que, in casu, a Turma Julgadora concluiu pela possibilidade da cobrança de Taxa de Abertura de Crédito (TAC), vencido parcialmente o revisor. (f. 293/294).

Ora, percebe-se que o v. acórdão atendeu exatamente à tese defendida nas razões recursais, falecendo ao recorrente o interesse recursal, quanto a este ponto.

Outrossim, em relação às tarifas pelos "serviços de Terceiros", "Tributos" e "Registro de Contrato", o Colegiado, em sua maioria, as expurgou em decorrência de constatação, in casu, de abusividade, já que tais cláusulas feriram o direito de informação ao consumidor, além de repassarem indevidamente custos relativos a encargos intrínsecos à atividade da instituição financeira (fls. 293/296).

Entender de forma diversa demandaria incursão pelas provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, em frontal desobediência às súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça.

No tocante ao IOF e Tarifas de Cadastro e avaliação do bem, tais temas não foram objeto de debate pela Turma Julgadora e, portanto, não podem ser objeto de recurso especial, por ausência de prequestionamento (súmulas 282/STF e 211/STJ).

Por derradeiro, em relação à cobrança por emissão de carnê, o colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu a questão, ao julgar os REsp's nº's 1251331/RS e 1255573/RS, relª. minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, ambos publicados no DJU de 24/10/2013, recursos representativos da controvérsia e processados pela sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, nos quais restou firmada a seguinte orientação:

"- Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

- Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

- Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais."

In casu, constata-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido amolda-se ao entendimento consolidado pelo STJ, devendo, portanto, ser denegado seguimento ao especial, a teor do que dispõe o artigo 543-C, § 7º, I, do CPC.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2014.

DES. MANUEL BRAVO SARAMAGO

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

rb/z

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110335973/446479520108130324-mg/inteiro-teor-1110336201