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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 042XXXX-44.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Data da publicação: 11/07/2014

Relator

Des.(a) ALMEIDA MELO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0431.13.001036-3/003 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

COMARCA: MONTE CARMELO

RECORRENTE: AJALMAR JOSÉ DA SILVA

Advogada: Luciano de Araújo Ferraz

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Procurador: Luiz Carlos Teles de Castro

Trata-se de recurso especial interposto por Ajalmar José da Silva, com fundamento no artigo 105, III, a e c da Constituição da Republica, após a rejeição dos embargos de declaração apresentados contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, mantendo a liminar deferida nos autos da ação cautelar preparatória de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

O recorrente alega ofensa ao disposto nos artigos 12 da Lei7.347/85, c/c 799 e 804 do Código de Processo Civil, e da Lei8.429/92, a par de afirmar estar configurada divergência jurisprudencial na espécie.

Afirma que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da liminar de indisponibilidade de bens.

Assevera que o art. da Lei8.429/92 não é aplicável antes do recebimento da ação de improbidade administrativa.

Recurso tempestivo e preparado.

Foram apresentadas contrarrazões.

A admissão do recurso é inviável.

Quanto ao debate a respeito dos requisitos necessários à concessão de medida liminar, tal fato implica o revolvimento do contexto fático-probatório da demanda, matéria que escapa ao âmbito do especial, o que faz incidir a vedação prevista no Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. A esse respeito:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." ( AgRg no AREsp 55.380/MT, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 15/06/2012)

"(...) 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, com o qual se atacava decisão liminar de indisponibilidade de bens derivada de ação civil pública de improbidade administrativa.

(...) 4. Não é possível rever os pressupostos das cautelares, em casos como o presente nos autos, uma vez que seria necessário o revolvimento do substrato fático da demanda, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. Precedentes: REsp 1.315.092/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 14.6.2012; AgRg no REsp 1.204.635/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14.6.2012; AgRg no AREsp 154.181/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.5.2012; REsp 1.264.753/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2011.

(...)." ( AgRg no REsp 937.085/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17/09/2012)

Além disso, o entendimento quanto à decretação de indisponibilidade de bens frente a indícios de atos lesivos ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito, antes do recebimento da ação civil pública, encontra ressonância na jurisprudência do Tribunal ad quem, o que, igualmente, retira razoabilidade à pretensão recursal.

Confira-se:

"(...) 1. Hipótese na qual se discute cabimento da decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

(...) 3. O entendimento conjugado de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte é de que, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: a) é possível antes do recebimento da petição inicial; b) suficiente a demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracterizador do fumus boni iuris; c) independe da comprovação de início de dilapidação patrimonial, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal; d) pode recair sobre bens adquiridos anteriormente à conduta reputada ímproba; e e) deve recair sobre tantos bens quantos forem suficientes a assegurar as conseqüências financeiras da suposta improbidade, inclusive a multa civil. Precedentes: REsp 1115452/MA; REsp 1194045/SE e REsp 1135548/PR.

4. Ademais, a indisponibilidade dos bens não é indicada somente para os casos de existirem sinais de dilapidação dos bens que seriam usados para pagamento de futura indenização, mas também nas hipóteses em que o julgador, a seu critério, avaliando as circunstâncias e os elementos constantes dos autos, afere receio a que os bens sejam desviados dificultando eventual ressarcimento. ( AgRg na MC 11.139/SP).

5. Destarte, para reformar a convicção do julgador pela necessidade da medida em favor da integridade de futura indenização, faz-se impositivo revolver os elementos utilizados para atingir o convencimento demonstrado, o que é insusceptível no âmbito do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ.

6. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 20.853/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 29/06/2012 - g. n.)

O trânsito do recurso é igualmente inviável quanto ao pretenso dissenso pretoriano, porquanto, conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça, "(...) o mesmo óbice imposto à admissão do Especial pela alínea a do permissivo constitucional - incidência da Súm. 7/STJ - obsta a análise recursal pela alínea c (...)" ( AgRg no AREsp 61.034/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 04/05/2012).

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

MShg

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110342449/4251234420138130000-mg/inteiro-teor-1110342927