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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0546846-63.2010.8.13.0702 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
Data da publicação: 11/07/2014
Relator
Des.(a) ALMEIDA MELO
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.0702.10.054684-6/003 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: UBERLÂNDIA

RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Wallace Martiniano Moreira

RECORRIDO: V.V.P., REPRESENTADO PELO PAI, GISMAR SILVA VIEIRA

Advogado: Gislene Silva Vieira Garzoni

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais, às fls. 97/104, em que se discute a necessidade de se suscitar incidente de inconstitucionalidade no caso dos autos, uma vez que a Turma Julgadora, em suposta afronta à cláusula de reserva de plenário, teria declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma contida no art. 38, § 1º, II, da Lei9.394/96, que prevê que os exames supletivos realizar-se-ão no nível de concessão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

O recurso foi admitido por esta Vice-Presidência, conforme fl.109/113, tendo sido os autos devolvidos para este Tribunal, para que se observasse o disposto no artigo 543-B do CPC, uma vez que o assunto aqui tratado corresponderia ao tema 93 da Sistemática da repercussão geral,cujo paradigma é o RE-QO 580.108/SP. Confira-se a ementa::

"QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL OBJETO DE JUPRISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLENA APLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 543-A E 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRIBUIÇÃO, PELO PLENÁRIO, DOS EFEITOS DA REPERCUSSÃO GERAL ÀS MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NA CORTE. CONSEQÜENTE INCIDÊNCIA, NAS INSTÂNCIAS INFERIORES, DAS REGRAS DO NOVO REGIME, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC (DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE OU RETRATAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA). AFASTAMENTO, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS A QUO, DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO SEM A EXPRESSA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97). EXISTÊNCIA DE REITERADOS PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA, DADA A SUA EVIDENTE RELEVÂNCIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CORRESPONDENTES COM DISTRIBUIÇÃO NEGADA E DEVOLVIDOS À ORIGEM, PARA A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. Aplica-se, plenamente, o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo Supremo Tribunal Federal, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou de jurisprudência dominante. 2. Há, nessas hipóteses, necessidade de pronunciamento expresso do Plenário desta Corte sobre a incidência dos efeitos da repercussão geral reconhecida para que, nas instâncias de origem, possam ser aplicadas as regras do novo regime, em especial, para fins de retratação ou declaração de prejudicialidade dos recursos sobre o mesmo tema (CPC, art. 543-B, § 3º). 3. Fica, nesse sentido, aprovada a proposta de adoção de procedimento específico que autorize a Presidência da Corte a trazer ao Plenário, antes da distribuição do RE, questão de ordem na qual poderá ser reconhecida a repercussão geral da matéria tratada, caso atendidos os pressupostos de relevância. Em seguida, o Tribunal poderá, quanto ao mérito, (a) manifestar-se pela subsistência do entendimento já consolidado ou (b) deliberar pela rediscussão do tema. Na primeira hipótese, fica a Presidência autorizada a negar distribuição e a devolver à origem todos os feitos idênticos que chegarem ao STF, para a adoção, pelos órgãos judiciários a quo, dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Na segunda situação, o feito deverá ser encaminhado à normal distribuição para que, futuramente, tenha o seu mérito submetido ao crivo do Plenário. 4. Possui repercussão geral a discussão sobre o afastamento, pelos Tribunais, de lei ou ato normativo do Poder Público sem a observância da cláusula de reserva de plenário. Matéria já enfrentada por esta Corte em vários julgados, colegiados e monocráticos. 5. Questão de ordem resolvida com a definição do procedimento, acima especificado, a ser adotado pelo Tribunal para o exame da repercussão geral nos casos em que já existente jurisprudência firmada na Corte. Deliberada, ainda, a negativa de distribuição do presente recurso extraordinário e dos que aqui aportarem versando sobre o mesmo tema, os quais deverão ser devolvidos pela Presidência à origem para a adoção do novo regime legal." (RE 580.108 QO, Plenário, DJe 18/12/2008).

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Os autos foram remetidos ao Relator, para exercício do juízo de retratação, por meio da decisão de fls. 120/122.

Depois de reexaminar a questão debatida nestes autos, a Quarta Câmara Cível, em acórdão, não unânime, às fls138/141, confirmou o acórdão proferido às fls. 72/82, pelos fundamentos ali explicitados, e entendeu que não haveria necessidade de submeter novamente a matéria recorrida ao Órgão Especial deste Tribunal, uma vez que já houve a devida manifestação sobre a "constitucionalidade do artigo 38, § 3º, II da Lei9.394/96", quando do julgamento da Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade.

Assim, não sendo reconsiderado o acórdão recorrido e tendo em vista que o recurso já foi admitido, determino a devolução destes autos ao Supremo Tribunal Federal a teor do que dispõe o artigo 543-B, § 4º, do CPC.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

LMro

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