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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-80.2008.8.13.0183 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Relator

Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0183.08.146.015-0/002 em Apelação Criminal

Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE

Recte (s): WALMOR FELIPE DA SILVA

Recdo (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tratam os autos de recurso especial oferecido por Walmor Felipe da Silva contra decisão proferida pela egrégia 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que manteve a condenação do recorrente nas sanções do artigo 155, caput, c/c § 2º, do Código Penal.

Com fundamento no artigo 105, inciso III, letras a e c, da Constituição da Republica, alega a defesa que a v. decisão contrariou o artigo e 155, caput, do Código Penal, além de argumentar com dissídio pretoriano, sob o fundamento de se aplicar, à espécie, o princípio da insignificância.

Merece prosseguir o apelo.

Cinge-se a controvérsia em torno do fato de ser aplicável ou não o princípio da insignificância frente o ordenamento jurídico pátrio e o valor da res (R$ 80,00 - fl. 72v), além das condições pessoais do réu.

A matéria é tormentosa, objeto de reiteradas e até discrepantes decisões deste Tribunal, estando a merecer decisão definitiva da Corte constitucionalmente competente, definindo-se a interpretação cabível.

Sendo assim, admito o recurso especial e determino a sua remessa imediata ao colendo Superior Tribunal de Justiça.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2014.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

d/w

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110355046/14601508020088130183-mg/inteiro-teor-1110355207