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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0822936-54.2007.8.13.0114 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
Data da publicação: 05/09/2014
Relator
Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0114.07.082293-6/003 em Apelação Criminal

Comarca: IBIRITÉ

Recte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recdo: CRISTIANO ANTÔNIO COUTO

Trata-se de recurso especial contra acórdão deste Tribunal, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal.

Arrazoado recursal sustentando o malferimento dos artigos 156 do CPP e 317 do CP.

Inadmissível o recurso.

A inversão do julgado não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas ao exame de matéria fático-probatória, o que faz incidir, na espécie, a vedação inscrita na Súmula 7 do STJ.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.

Belo Horizonte, 07 de agosto de 2014.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

d/ap

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110355915/8229365420078130114-mg/inteiro-teor-1110356025