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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 272XXXX-61.2009.8.13.0701 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Data da publicação: 01/08/2014

Relator

Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

AGRAVO (ARTIGO 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Nº 1.0701.09.272888-3/005 EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COMARCA: UBERABA

AGRAVANTE: CÉLIA TERESINHA MANZAN

Advogado: Rosângela Aparecida de Almeida Medeiros

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE UBERABA

Advogado: Camila Drumond Andrade

Trata-se de agravo interposto por Célia Teresinha Manzan, com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil (CPC), contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto nos autos da ação de repetição de indébito proposta objetivando a restituição de quantia relativa ao desconto de Imposto de Renda incidente sobre indenização de férias-prêmio.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 566.621 (Tema nº 04 da Repercussão Geral), decidiu a questão debatida neste recurso, nos termos da seguinte ementa:

"DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. , segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido." (RE 566.621/RS, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, julg. em 04/08/2011 - g. n.)

Analisando o caso dos autos, verifica-se que o entendimento consignado no acórdão da apelação cível se alinha à posição do Supremo Tribunal Federal proferida no mencionado RE nº 566.621/RS.

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR FERNANDO CALDEIRA BRANT

Primeiro Vice-Presidente

LFkg

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