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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 055XXXX-39.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Data da publicação: 12/09/2014

Relator

Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

Recurso Especial no 1.0707.12.011125-7/003 em Agravo de Instrumento Cível

Comarca: VARGINHA

Recte (s): GERUSA GALVÃO NOGUEIRA

Recdo (s): WILSON LUIZ VIDAL BRAGA

Trata-se de recurso especial interposto por GERUSA GALVÃO NOGUEIRA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão deste Tribunal, que nos autos da ação de rescisão de contrato, confirmou a decisão que rejeitou as preliminares de decadência e prescrição arguidas na contestação.

Em suas razões argui violação ao disposto nos artigos 535, I e II, do Código de Processo Civil, 445, "caput", e § 1º, do Código Civil.

Alega que o acórdão padece de contradição no tocante à data que indica a ciência inequívoca do vício redibitório, e que inexiste prova nos autos quanto à data em que o recorrido teve ciência do suposto vício redibitório. Afirma que, no caso, houve erro na valoração das provas, ao concluir o Colegiado que o vício era de difícil constatação, o que não é verdade, pois o vício é visível a olho nu, não se tratando de vício oculto. Aduz ter ocorrido a decadência do direito, considerando a data de entrega efetiva dos lotes e o ajuizamento da ação.

Inviável a ascensão do presente recurso.

Quanto ao apontado vício de contradição, verifica-se que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram claramente analisadas e decididas no acórdão que julgou a apelação, integrado pelos embargos declaratórios, consignando que: "sendo a decisão clara quanto à data da ciência inequívoca do vício redibitório que deve ser considerada pela data da notificação realizada pelo embargado a embargante, data em que teve ciência do estudo topográfico do imóvel objeto da demanda" (fl. 166). Assim, inexiste qualquer contradição, cumprindo consignar que,

"mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios não são a via adequada para forçar o Tribunal a se pronunciar sobre a questão sob a ótica que o embargante entende correta" ( AgRg no REsp 1302445/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/05/2013).

No mais, as razões do recurso atêm-se a uma perspectiva de reexame dos elementos informativos dos autos para se aferir a alegada contrariedade aos dispositivos legais invocados. Com efeito, ao analisar o conjunto probatório, a Turma Julgadora concluiu que o vício redibitório era de difícil constatação e por isso inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da data da ciência inequívoca do vício e não pela data da entrega efetiva do bem (fl. 146v.).

Com efeito, "não sendo debatida apenas infringência a normas infraconstitucionais, mas, sim, questão fático-documental, que depende da análise de provas, não há como este Tribunal reexaminá-las em sede de recurso especial" (Súmula 07/STJ). A propósito:

"3. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica.

4. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte ao reconhecimento da ocorrência de erro de proibição. O que se pretende é que esta Corte verifique se o conjunto de provas seria apto para afastar a condenação, pela presença do referido instituto. Isso não é valoração jurídica da prova, mas reexame do acervo de provas, vedado pelo referido verbete.

( AgRg no REsp 1363118/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 20/02/2014).

Assim, malgrado o recorrente suscite em suas razões recursais a ocorrência de ofensa, pela decisão colegiada, à legislação pátria, a análise das supostas violações legais para se alterar o termo inicial da prescrição e reconhecer que o vício era aparente, demandaria um novo juízo cognitivo acerca das bases fático-probatórias das questões jurídicas ora invocadas, sendo que, para a reforma do acórdão, seria necessário proceder ao reexame dos fatos e provas dos autos, providência que não se amolda aos estreitos limites do recurso especial, a teor da orientação contida no verbete nº 7 da Súmula do tribunal de destino.

Por derradeiro, não há falar-se em divergência pretoriana. A par da incidência do citado verbete n. 07 da Súmula do STJ, foram descumpridos os mandamentos regimentais aplicáveis à demonstração do dissídio (arts. 541, parágrafo único, CPC, e 255, §§ 1º e 2º, RISTJ), não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ditas dissidentes, sem o necessário cotejo analítico para a demonstração clara da divergência.

Diante do exposto, inadmito o recurso.

Belo Horizonte, 04 de setembro de 2014.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

a/sr

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110364812/5577873920138130000-mg/inteiro-teor-1110364879