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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 095XXXX-45.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Data da publicação: 03/10/2014

Relator

Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0358.03.000447-9/003 em Agravo de Instrumento

Comarca: JEQUITINHONHA

Recte (s): JOSÉ RAIMUNDO BATISTA OLIVEIRA

Recdo (s): VLADIMIR MACEDO DA SILVA

Recurso especial calcado no art. 105, III, a, CF, dirigido contra aresto deste Tribunal, verbis: - "Ao proteger as verbas de natureza alimentar pelo instituto da impenhorabilidade, o legislador preocupou-se em preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência. Todavia, os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios". Razões interpositivas alegando vulneração do art. 649, IV, do CPC.

Não merece seguir o recurso, todavia.

O acórdão invectivado alinha-se à orientação jurisprudencial da Corte destinatária, incidindo como óbice à admissão do presente recurso a Súmula nº 83 daquele colendo Tribunal, aplicável tanto aos recursos fundados na alínea c, como na letra a da norma constitucional permissiva.

Com efeito, "o posicionamento desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. Partindo desta premissa, a Terceira Turma desta Corte, em 1º. 12.2011, no julgamento o REsp 948492/ES, desta Relatoria, posicionou-se no sentido de se admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, dada a natureza de prestação alimentícia dos honorários advocatícios, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do Código de Processo Civil (...)" (AgRg no REsp 1297419/ SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 07/05/2012). Assim, "a impenhorabilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. II. Agravo desprovido. ( AgRg no REsp n. 969.549-DF, Quarta Turma, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2007.). Entretanto, o afastamento da referida impenhorabilidade tem sido admitida em casos excepcionais, em que a verba executada detenha, igualmente, caráter alimentar, o que é o caso dos autos - execução de honorários sucumbenciais" ( AREsp 515374/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe de 05/09/2014).

Ex positis, nego seguimento ao recurso especial.

Belo Horizonte, 24 de setembro de 2014.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

a/c

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110365284/9534694520138130000-mg/inteiro-teor-1110365477