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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0377106-20.2008.8.13.0301 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
Data da publicação: 03/10/2014
Relator
Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

Recurso Especial no 1.0301.08.037710-6/004 em Apelação Criminal

Comarca: IGARAPÉ

Recte (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recdo (s): MARÍLIA SALES AMORIM

Cuida-se de recurso especial, com amparo no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, apontando violação dos artigos 184, § 2º, do Código Penal, artigos e 12, caput e § 2º, estes da Lei 9.609/98. Alega que "a conduta de expor à venda jogos de videogame falsificados, com o intuito de lucro configura o delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal".

O recurso especial merece prosperar.

A parte recorrente trouxe razoável dúvida sobre a incidência das normas invocadas e, se é defeso ao juízo de admissibilidade opinar sobre o mérito do recurso, afirmando ter a parte razão ou não, cabe-lhe, não obstante, aquilatar se é conveniente que o órgão ad quem o verifique.

Assim, razoáveis as argumentações recursais, presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendo deva se submeter a matéria ao exame do Tribunal Superior, para que, com sua autoridade exclusiva, solucione a controvérsia.

Diante do exposto, admito o recurso especial e determino a remessa dos autos ao STJ, árbitro maior das controvérsias sobre aplicabilidade de normas infraconstitucionais, observadas as cautelas de estilo.

Belo Horizonte, 24 de setembro de 2014.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

rb/lu

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