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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 153XXXX-71.2008.8.13.0525 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Data da publicação: 29/08/2014

Relator

Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0525.08.153549-0/003 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: POUSO ALEGRE

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Procurador: Gisela Potério Santos Saldanha

RECORRIDO: LIBERÂNGELO MOTA TORINO

Advogado: Rovilson M. de Carvalho Jr.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, após rejeitados os embargos de declaração, contra acórdão deste Tribunal proferido nos autos da ação civil pública por ele proposta em face de Liberângelo Mota Torino, por ato de improbidade administrativa.

Nas razões recursais, o recorrente argui ofensa ao disposto nos artigos 535, II, do Código de Processo Civil (CPC) e , 10, I e II, e 11 da Lei8.429/92.

Sustenta haver a Turma Julgadora negado a prestação jurisdicional reclamada, porquanto se omitiu sobre questões essenciais ao desate da lide, mesmo a tanto instada via embargos declaratórios, o que acarretaria, segundo afirma, nulidade do julgado.

Assevera que a ausência de observância de norma legal, ao realizar a distribuição de cestas básicas sem a observância do Decreto Municipal nº 3.058/2008, caracteriza ato de improbidade administrativa (artigo 11 da Lei nº 8.429/92), sendo desnecessário provar, para sua caracterização, a existência de dolo ou enriquecimento ilícito.

Recurso tempestivo e sem preparo, na forma da lei.

Foram apresentadas contrarrazões.

O recurso não merece prosperar.

Destituída de plausibilidade a alegação do recorrente de que não viu exaurida a prestação jurisdicional reclamada com a rejeição de seus embargos de declaração.

Se o pronunciamento judicial não acolheu os argumentos expendidos, o fato não traduz negativa da prestação jurisdicional, mas constitui, tão somente, decisão desfavorável, que o vencido confunde com ofensa ao indigitado preceito. Tal circunstância, conforme se sabe, retira do especial esse pressuposto específico. Confira-se:

"(...) 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame." ( REsp 1.291.762/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/04/2012)

Quanto ao mais, o recurso também é inviável, visto que a Turma Julgadora dirimiu a controvérsia posta em juízo ao seguinte entendimento:

"Examinando os fatos relativos a esta demanda, entendo que o caso concreto não se subsume à hipótese prevista no art. 11, da LIA.

In casu, verifica-se que, no âmbito do Município de Pouso Alegre, a Lei Orgânica Municipal previa, em seus arts. 151 e 152, a distribuição de cestas básicas mensais à população carente, atividade essa regulamentada por meio do Decreto Municipal n. 3.058, de 11.03.2008, e que seria concretizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (f. 11/12).

Com a troca do titular do cargo dessa Secretaria no ano de 2008 - ano eleitoral, frise-se -, de modo que ele passou a ser ocupado pelo réu Liberângelo Mota Torino, o Ministério Público solicitou informação sobre a observância do citado Decreto junto ao novo Secretário.

A resposta ocorreu por meio do Ofício n. 091/2008, de 15.07.2008 (...)

(...)

No entanto, o que impede a condenação do apelado nesta ação civil pública, por ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, e seus incisos, da LIA, é falta de prova do dolo ou da má-fé do réu ao ter prestado a referida informação ao apelante.

Isso porque, o que extrai dos autos é, na verdade, a falta de organização, pessoal e estrutura existente na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania na época dos fatos." (fls. 1.613/1.615v)

Como se percebe, eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, reexame dos fatos e provas dos autos, providência que não se revela adequada aos estreitos limites da via escolhida, a teor da orientação contida no Enunciado Sumular nº 7 do Tribunal ad quem. Neste sentido, confira-se:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. O entendimento desta Corte é que não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta ao art. 11, inc. VI, da Lei n. 8.429/1992, a demonstração de dolo, ainda que genérico.

2. O acórdão recorrido não traz nenhum elemento fático que indique ação dolosa do agente público, o que afasta a ação de improbidade. A revisão de tal entendimento é inviável nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AREsp 409.732/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 16/12/2013, g. n.)

Nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR FERNANDO CALDEIRA BRANT

Primeiro Vice-Presidente

MSrt

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110368226/15354907120088130525-mg/inteiro-teor-1110368420