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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 003XXXX-54.2013.8.13.0261 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Data da publicação: 17/10/2014

Relator

Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0261.13.003389-5/002 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: FORMIGA

RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Fernando Antônio Rolla de Vasconcellos

RECORRIDO: PATRICK DIAS NEVES

Advogado: Em causa própria

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão deste Tribunal, proferido nos autos da ação de cobrança proposta por Patrick Dias Neves em face do ora recorrente, objetivando o recebimento de honorários advocatícios arbitrados em virtude de sua atuação como curador especial, em processo que tramitou na Comarca de Formiga.

Em suas razões, o insurgente argui ofensa ao disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil.

Recurso tempestivo e dispensado de preparo, na forma da lei.

Foram apresentadas contrarrazões.

A ascensão do recurso é viável.

O debate levantado sobre a responsabilidade do Estado quanto ao pagamento dos honorários devidos ao advogado dativo e/ou curador especial nomeado para defesa de réu revel, para fins de suprimento de atribuição de Defensor Público, é matéria polêmica, havendo a Turma Julgadora concluído, no caso dos autos, que a prestação de assistência judiciária é dever do Estado, a quem cabe remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos ou curadores especiais.

Entretanto, no Tribunal ad quem, a questão não se encontra pacificada, havendo decisões díspares proferidas em casos semelhantes. Confira-se:

"(...)

Cinge-se a controvérsia acerca da condenação do Estado em honorários advocatícios quando há a nomeação de curador especial.

A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. Confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CURADOR ESPECIAL. COMARCA QUE NÃO POSSUI DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, 'são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública' ( AgRg no REsp 1.421.617/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1453096/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014) (grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) (grifou-se)

ADMINISTRATIVO. REVELIA. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO COMO CURADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196 desta Corte, 'ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos'. 2. Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. Ocorre que não está em questão a suficiência econômica do réu, e sim o trabalho do advogado dativo, o qual não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. 3. Ressalte-se que o recurso de agravo regimental não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial, caberão embargos de divergência das decisões da Turma que divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1453363/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 13/06/2014) (grifou-se)

(...)

Destarte, merece ser mantido o acórdão recorrido, pois em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ que dispõe in verbis: 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.'

Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial."

(REsp 1.471.789, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, decisão publicada em 16/9/2014)(g. n.)

Em sentido contrário:

"(...)

Cinge-se a controvérsia a averiguar a quem cabe pagar os honorários advocatícios ao curador especial nomeado para defender a parte ré revel citada por edital.

In casu, o Tribunal de origem concluiu que (fl. 160):

[...]

O Estado do Paraná é o legítimo responsável pelo pagamento dos honorários ora executados, tendo em vista que, tanto na Legislação Constitucional, quanto na Lei n.º 8.906/94 - Estatuto da OAB, há expressa previsão de que cabe ao mesmo assegurar a assistência jurídica integral e gratuita, devendo o mesmo arcar com os honorários advocatícios advindos da prestação de serviços pelo causídico nas referidas circunstâncias.

[...]

Ocorre que esta Corte Superior assentou o entendimento de que os honorários advocatícios devidos ao curador especial nomeado ao réu citado por edital serão pagos pela parte sucumbente, e não pelo Estado, como determinou o Tribunal a quo. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. CABIMENTO. PARTE VENCIDA. 1. A jurisprudência do STJ já apontou no sentido de que os honorários de advogado são devidos pelo sucumbente ao curador especial nomeado ao réu citado por edital. Precedentes. 2. Recurso especial provido ( REsp 1308550/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/4/2012).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU REVEL. DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade de adiantamento, pelo autor, dos honorários devidos ao curador especial nomeado ao réu citado por edital. Posteriormente, em caso de eventual procedência da demanda, poderá o autor cobrar os valores do sucumbente. Aplica-se ao curador especial, nesses termos, a disciplina dos honorários devidos aos peritos. Agravo Regimental improvido ( AgRg no REsp 1194795/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 4/5/2011).

Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento

ao recurso especial (...)."

( AREsp 548.280, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão publicada em 8/9/2014.)

Assim, havendo divergência no Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria ora discutida e, uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade, as razões do vencido recomendam o competente exame da Instância superior, que definirá a controvérsia com sua autoridade exclusiva.

Ante o exposto, admito o recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR FERNANDO CALDEIRA BRANT

Primeiro Vice-Presidente

SRhg

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