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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-08.2007.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Relator

Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº. 1.0024.07.583253-5/002 em Apelação Cível

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte: JANE MOREIRA DE ABREU

Recdo: ALTAIR CARLOS MARQUES

Cuida-se de recurso especial assentado na alínea a do permissor constitucional contra acórdão proferido em autos de ação anulatória de compra e venda cumulada com restituição de valores e indenização.

Reputa a recorrente violados os artigos 231, 232 e 247 do CPC, sob o argumento de que a citação por edital exige o prévio esgotamento de todos os meios para localização do réu, o que não teria ocorrido in casu.

Inadmissível o apelo nobre aviado.

Assentou o Colegiado que a citação por edital foi precedida das infrutíferas tentativas de citação por carta com aviso de recebimento e através de oficial de justiça, o qual certificou o desconhecimento do endereço da ré, revelando-se, pois, necessária e legal a citação editalícia levada a efeito nos autos.

O entendimento adotado não discrepa da orientação do STJ, assim explicitada:

"SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.

I. Consoante entendimento desta Corte, é cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar"ignorado, incerto ou inacessível", nos termos do art. 231, II, do CPC.

II - (...)" (SEC 9.940/EX, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 29/09/2014);

"Alegação de nulidade de citação por edital não procede quando o citado encontra-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, nos termos dos arts. 231, II, e 232, I, do CPC" (SEC 6.078/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 26/06/2013).

Por assim ser, não demonstrada questão federal que justifique a intervenção do colendo Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso especial apresentado.

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2014.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

a/s

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