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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0202590-14.2010.8.13.0701 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
Data da publicação: 24/10/2014
Relator
Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0701.10.020259-0/002 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: UBERABA

RECORRENTE: CARLOS ROBERTO PARANHOS SILVA

Advogado: Iaciara Vaz

RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Maiara de Castro Andrade

Trata-se de recurso especial interposto por Carlos Roberto Paranhos Silva, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face do Estado de Minas Gerais, estando assim ementado o aresto recorrido:

"Indenização - danos morais e materiais - direito autoral - projeto de incentivo à educação e cultura - página virtual do conservatório de música - ausência de propriedade - não caracterização como obra autônoma - designação para função de coordenação do projeto - alteração da página que não provoca violação a direito autoral - apelação à qual se nega provimento.

1 - A Lei 9.620, de 1998 exclui do rol dos direitos autorais as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais.

2 - Não há violação de direito autoral a alteração de página virtual do conservatório de música, implantada por servidor público que foi designado para a coordenação do projeto, quando constatado que o acervo e o banco de dados utilizado pertence exclusivamente ao respectivo órgão." (fl. 260)

Alega o insurgente ofensa ao disposto nos artigos 4º, 6º e 24, I, II, III e IV, da Lei 9.610/98.

Sustenta que elaborou o projeto do website do Conservatório de Música Renato Frateschi e colocou em funcionamento o conteúdo, disponibilizado a partir de 2006, organizando fotos, elaborando textos, etc, bem como procedeu a todas as atualizações feitas no decorrer do ano de 2007.

Argumenta que, depois de "2008, o recorrido apropriou-se do conteúdo, efetuando modificações e retirando do site o nome do autor, embora mantivesse na página parte dos textos, fotos e contéudo de sua autoria." (fl. 290)

Defende o recorrente que seu projeto, "que deu origem ao website do Conservatório Renato Frateschi constitui obra intelectual protegida pela Lei 9.610/98". (fl. 298)

Assevera que a propriedade intelectual de sua obra não foi cedida ao recorrido e que este apenas subvencionou a execução da aludida obra.

Afirma que "a subvenção dada a obras intelectuais pelos entes públicos, dentre os quais o Apelado, não lhes confere o domínio sobre as mesmas (Lei 9.610/98, artigo 6º)." (fl. 301)

Diz que está configurado o dano moral, a ensejar a respectiva indenização em seu favor.

Recurso tempestivo e sem preparo, por se encontrar o autor sob o amparo da assistência judiciária.

Foram apresentadas contrarrazões.

A ascensão do recurso não é viável.

Com efeito, após exame do acervo fático dos autos, a Turma Julgadora assim dirimiu a controvérsia:

"Versa a ação sobre danos morais e materiais relativos à violação de direitos autorais, na espécie de direito intelectual de obra.

Em que pese os argumentos do apelante, não há fundamentos para a alteração da conclusão alcançada na sentença.

Conforme relatado, o apelante era professor do Conservatório de Música Renato Frateschi, mantido pelo Estado de Minas Gerais, e elaborou projeto para criação e implantação da página eletrônica (website), na rede mundial de computadores (internet), de acordo com as diretrizes da Resolução Estadual 718, de 2005.

O projeto elaborado pelo apelante foi aprovado e sua execução autorizada, sendo implantado em dezembro de 2006.

Tem-se que, à época da implantação do projeto, o apelante foi designado para o cargo de coordenação da home page, com recebimento de 4 (quatro) horas aula para este fim, conforme se verifica às f. 74-TJ.

Pois bem.

A propriedade intelectual, bem como o direito autoral regulamentado pela Lei 9.610, de 1998, não protege os interesses aqui sustentados pelo apelante.

De início, é necessário pontuar que a simples ideia de criação da página virtual ou website do conservatório de música não encontra amparo no rol da Lei 9.610, de 1998, uma vez que não se trata de obra.

A esse respeito já dispôs o art. 8º:

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

No que tange à própria criação e execução da página virtual, não há que se atribuir autoria para fins de se reconhecer direito autoral ao apelante, porquanto tratou de executar a função para a qual se dispôs e ao final foi remunerado pelo Estado.

Verifica-se que seu projeto foi apresentado em razão da disposição da Resolução 718, de 2005, para o desenvolvimento de atividades de divulgação, conservação e registro dos eventos do conservatório.

E também não há que se considerar como simples subvenção do Estado para fins de aplicação do disposto no art. 6º.

Poder-se-ia aplicar, por analogia, o disposto no art. , da Lei 9.609, de 1998, ao caso.

Todavia, a questão das páginas virtuais é constantemente atribuída ao direito autoral como qualificado no art. , XIII, da Lei 9.610, de 1998, que dispõe:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

Assim considerado, tem-se que todo o acervo e banco de dados utilizados pelo apelante para a confecção do website do Conservatório de Música pertencem exclusivamente ao Conservatório, e por conseqüência, ao Estado de Minas Gerais.

Notadamente a atuação do apelante resultou de seu vínculo com a Administração Pública, sendo que a propriedade de todo o acervo por ele catalogado e publicado é do Conservatório de Música Renato Frateschi.

No mesmo sentido estão os símbolos e marcas utilizados em nome do Conservatório de Música Renato Frateschi, bem como os registros dos eventos.

Vale anotar que o apelante foi designado para a função de coordenador e gerente do projeto de criação e manutenção da home page, recebendo horas aula de sua remuneração para tal fim.

O próprio artigo doutrinário citado pelo apelante corrobora com o entendimento deflagrado neste voto.

(...)

Necessário pontuar, outrossim, que em 2008 o apelante abandonou seus dois cargos designados junto à instituição, sendo exonerado após devido procedimento administrativo.

Lado outro, tenho que a aplicação do art. 46, inciso I, c), e incisos IV e VI, se amoldam perfeitamente ao presente caso, não havendo que se falar em violação de direito autoral.

Logo, não há que se falar em aplicação do art. 24, da Lei 9.610, de 1998, para fins de qualificar o ato de alteração e atualização da página virtual, porquanto não só a propriedade intelectual pode ser atribuída ao apelante, como nenhuma das hipóteses ali descritas restou caracterizada como ofensa ao direito autoral na esfera moral." (fls. 261/262-verso) (g.n.)

Tal deliberação, suficiente para manter o julgado, não foi eficazmente rebatida nas razões recursais, porquanto o recorrente não logrou trazer aos autos melhores razões que as declinadas pela Turma Julgadora, deixando, assim, de demonstrar o suposto desacerto da dicção contida no acórdão recorrido, o que atrai a incidência do Enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a impossibilitar o trânsito almejado.

No que toca à alínea c, o recurso especial também não merece conhecimento no que se refere à divergência pretoriana invocada, uma vez que não foi devidamente demonstrado o dissídio.

Com efeito, é assente no Tribunal ad quem que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre as decisões supostamente dissonantes, revela-se insuficiente para viabilizar a abertura da via especial com suporte no artigo 105, III, c, da Constituição da República.

De acordo com o disposto nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, revela-se imprescindível não só a comprovação, como a própria demonstração da divergência suscitada, aperfeiçoando-se esta somente por meio da comparação analítica entre os julgados eventualmente indicados como paradigma e aquele que se pretende ver reformado, o que, contudo, não foi observado pelo recorrente.

Nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR FERNANDO CALDEIRA BRANT

Primeiro Vice-Presidente

JPig

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