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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0703489-16.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
Data da publicação: 12/12/2014
Relator
Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.13.252250-9/002 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Mila Oliveira Grossi

RECORRIDA: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.

Advogado: Walfrido Moreira de Carvalho Neto

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, em face da decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança impetrado por Philips Medical Systems Ltda., para determinar a suspensão do certame e dos efeitos do ato administrativo de inabilitação da empresa impetrante, ora recorrida, no procedimento licitatório, até decisão de mérito do mandamus.

No recurso especial, o recorrente alega violação ao disposto no artigo 1.078 do Código Civil, ao argumento de que o ato de inabilitação da recorrida se deu em decorrência de desrespeito a requisito imposto no edital de licitação.

Sustenta a ausência de direito líquido e certo, não existindo, ainda, a plausibilidade do direito alegado, considerando que o acórdão recorrido se baseou em instrução normativa não aplicável no caso em tela.

Recurso tempestivo e sem preparo, na forma da lei.

Foram apresentadas contrarrazões.

O recurso é inviável.

A parte vencida não logrou infirmar o julgado recorrido nos exatos limites traçados pela Turma Julgadora para a solução da demanda.

Com efeito, a controvérsia posta em juízo foi dirimida ao entendimento de que:

"E embora não seja esse o caso da impetrante/agravante - como se extrai de seu contrato social (f. 78/TJ) - ainda assim necessário considerar existentes normas que fixam prazos outros, seja por política fiscal ou contábil, isso porque o edital não fez qualquer restrição, sendo, nessa hipótese, vedado ao intérprete fazê-lo, sob pena de violar-se o princípio maior da licitação, direcionado à garantia da ampla concorrência.

Destaco, no particular, que a norma insculpida no art. 1.078 do CC - ora utilizada como motivo determinante da inabilitação pelo agente público e como fundamento do julgador - situa-se topograficamente na seção V, do capítulo sobre a sociedade limitada, e direciona-se, especificamente, às obrigações/deliberações dos sócios em assembléia de modo a eximir eventuais responsabilidades. Trata-se, portanto, de obrigação em face da sociedade empresária.

Nesse sentido, estabelece a norma:

Art. 1.078. (...)

Lado outro, as regras próprias de escrituração empresarial, também elencadas no CC, mas nos arts. 1.179 e segs., foram regulamentadas pelos atos normativos derivados ora referidos pela impetrante/agravante.

Nesse contexto, não entendo absurda ou sofismática a tese pela aplicabilidade do disposto na IN/RFB no 787/2007 somada à IN/DNRC no 107/2008." (fl.306/306-v, g.n.)

Como se percebe, as inconsistentes razões declinadas no recurso não demonstram o suposto desacerto de tal juízo, deixando o recorrente de cumprir o seu mister de invalidação do fundamento sobre o qual erigido o acórdão, motivo por que não se viabiliza o prosseguimento do referido recurso, a teor do disposto no Enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, firmou-se o entendimento no Tribunal ad quem no sentido de que "'aferir a existência ou não de direito líquido e certo à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão combatido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça.' (AgRg no Ag. 1.378.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04.04.2011)" (AREsp 164.540/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11/05/2012).

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR FERNANDO CALDEIRA BRANT

Primeiro Vice-Presidente

SLrg

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