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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Bruno Terra Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO QUE SE LIMITA AO EXAME DA PENA - LESÕES CORPORAIS GRAVES - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE NO CASO DE TENTATIVA CRUENTA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE APRECIADAS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - NECESSIDADE - TENTATIVA - ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA - ADEQUAÇÃO. - A verificação de lesões corporais graves, no caso de tentativa cruenta, não constitui circunstância ínsita ao tipo penal de homicídio, sendo possível sua utilização na primeira fase da dosimetria a título de consequências extrapenais desfavoráveis. - A confissão espontânea, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, do Código Penal. Precedentes (EDcl no AgRg no HC 494.295/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/8/2019). - O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a Teoria Objetiva quanto à punibilidade da tentativa, impondo-se a verificação do caminho percorrido pelo réu (iter criminis) na empreitada criminosa.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0408.18.000241-7/002 - COMARCA DE MATIAS BARBOSA - APELANTE (S): REYNER MUNIZ DE CAMPOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. BRUNO TERRA DIAS

RELATOR.





DES. BRUNO TERRA DIAS (RELATOR)



V O T O

No Tribunal do Júri da comarca de Matias Barbosa, Reyner Muniz de Campos, qualificado nos autos, foi denunciado incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 168, todos do Código Penal, art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90.

Tudo porque, segundo a inicial, em 21/01/2018, possuía arma de fogo em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar e, na mesma data, por volta das 12:30 hs., na Av. Vereador Mauri Chapinotti, apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha a posse e detenção, qual seja, uma motocicleta Honda NXR 150 Bros, pertencente a J.C.S..

Segue narrando que, em seguida à apropriação, por volta das 14 hs., na Estrada Jardim do Mina, zona rural, próximo ao nº 200, agindo com animus necandi, em concurso e unidade de desígnios com o inimputável L.S.L., por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa, efetuou disparos de arma de fogo contra T.A.S., causando-lhe ferimentos que somente não o levaram ao óbito por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Decorrida a instrução, sobreveio a decisão de fls. 246/250, que pronunciou o réu nos termos propostos, decisão esta que foi mantida pelo acórdão de fls. 296/309.

Levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, o conselho de Sentença julgou parcialmente procedente a acusação, absolvendo o réu em relação aos crimes do art. 168 do Código Penal e 244-B, da Lei nº 8.069/90, restando Reyner Muniz de Campos condenado incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, e art. 12 da Lei nº 10.826/03, apenado com 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime fechado, e 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, no regime semiaberto, denegado o recurso em liberdade - Sentença de fls. 393/399.

Inconformado, apelou o réu e, em razões juntadas às fls. 402/411, pela Defensoria Pública, pede a revisão da pena imposta quanto ao crime de homicídio tentado, alegando erro na análise das circunstâncias judiciais, bem como pela não aplicação da atenuante da confissão e quanto à fração de redução decorrente da tentativa, argumentando que a potencialidade lesiva da arma de fogo utilizada não se esgotou.

Quanto ao crime de posse de arma de fogo, também alega erro na dosimetria, por ausência de fundamentação.

Contrarrazões do Ministério Público às fls. 413/420, manifestando-se pelo desprovimento do recurso interposto.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pela manutenção do julgamento popular, nos termos do Parecer de fls. 435/440.



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade e processamento.

O apelo defensivo contém apenas o inconformismo relativo às penas impostas, inexistindo arguição de manifesta contrariedade à prova e pedido de novo julgamento.

Assim, passo ao reexame da matéria apenas em relação à dosimetria, uma vez que, conforme preconiza o STF no enunciado da Súmula nº 713:



"O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição".



A sentença de fls. 393/399 fixou a pena-base para o crime de homicídio em 15 (quinze) anos de reclusão, entendendo desfavoráveis os antecedentes e as consequências do crime.

Em relação aos antecedentes, inexiste qualquer contestação, sendo certo que a CAC de fls. 202/203 registra múltiplas condenações com extinção da pena pelo cumprimento dentro do quinquênio legal, aptas a caracterizar tanto antecedentes quanto reincidência.

Quanto às consequências do crime, a sentença registra que "o crime trouxe consequências extrapenais relevantes, pois a vítima esteve incapacitada para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias e teve exposição a perigo de vida, conforme laudo de fls. 81/83" (sic fl. 398).

A referida fundamentação mostra-se idônea a justificar a majoração da pena-base, não assistindo razão à defesa.

Inicialmente, verifico que o laudo de fls. 81/82 constatou, sem qualquer dúvida, a existência de perigo de vida bem como a incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias, em razão da ocorrência de hemotórax, com necessidade de intervenção cirúrgica para drenagem.

Ao contrário do que alega o recorrente, a verificação de lesões corporais graves, no caso de tentativa cruenta, não constitui circunstância ínsita ao tipo penal de homicídio, sendo possível sua utilização na primeira fase da dosimetria a título de consequências extrapenais desfavoráveis.

A esse respeito, confira-se a jurisprudência recente do STJ:



PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3 PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. (...).

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

3. Hipótese na qual, em decorrência da ação do réu, a vítima sofreu lesões de natureza gravíssima que lhe causaram debilidade permanente de membro inferior esquerdo da função locomotora, incapacidade para o trabalho e perda da função reprodutora pela impotência sexual.

4. Não se revela razoável admitir que as lesões corporais causadas ao ofendido possam ser absorvidas pelo resultado, nos termos do reconhecido para o homicídio consumado, sendo possível, por certo, a exasperação da pena pelas consequências do crime na hipótese de tentativa cruenta ou vermelha, desde que o ofendido sofra algum ferimento grave durante o processo de execução do delito.

5. "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente." (AgRg no HC 188.873/AC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 16/10/2013).

6. Quanto à aplicação de maior redutor de pena, em face do crime tentado, assinale-se que o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.

7. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "não há que se falar em bis in idem, em face da valoração negativa das consequências do delito, com o real grau de violação que o bem efetivamente sofreu, e o quantum escolhido devido a causa de diminuição relativa à modalidade tentada, aqui considerado o iter criminis percorrido" (AgRg no REsp 1.789.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019).

8. Writ não conhecido.

(HC 549.460/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) (negritos nossos)



A sentença levou em conta, ainda, a qualificadora objetiva do recurso que impossibilitou a defesa como circunstância desfavorável na primeira fase, o que, da mesma forma, não foi objeto de insurgência no recurso.

Assim, tenho que a pena-base de 15 (quinze) anos de reclusão revela-se justa, adequada e proporcional, inviável a redução pretendida.

Na segunda fase, o magistrado considerou a agravante da reincidência, o que se mostra correto, conforme já examinado.

No entanto, deixou de reconhecer a atenuante da confissão, impondo-se adequação.

O réu confessou, em todas as oportunidades em que foi ouvido, ter atirado contra a vítima, até mesmo porque alegou em sua defesa a impossibilidade de conduta diversa, conforme Ata de fls. 373/379.

Nos termos da jurisprudência atualizada do STJ, a confissão, mesmo que parcial ou qualificada, deve se prestar a reduzir a pena-base quando auxiliar o convencimento do julgador.

Podemos citar:



PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO EM LEGÍTIMA DEFESA. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE DEVE SER CONSIDERADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.

1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se aplica a atenuante da confissão espontânea, diante do fato de que o acusado reconheceu a prática dos fatos imputados, embora tenha alegado que ocorreram mediante a excludente da legítima defesa.

2. A confissão espontânea, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, do Código Penal. Precedentes (EDcl no AgRg no HC 494.295/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/8/2019).

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 483.246/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 07/10/2019)



A Súmula 545 do STJ diz:



"Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".



Nos termos do art. 483 do Código de Processo Penal, não há necessidade de submissão aos jurados de quesito relativo à confissão, sendo necessário, apenas, o debate da questão em Plenário, conforme art. 492, I, b, do digesto processual.

Embora a Ata de fls. 373/379 não registre discussão expressa acerca da aplicação da confissão, está consignado que o réu alegou teses defensivas que se alinham com a confissão qualificada.

Assim, deve ser reconhecida em seu favor a atenuante da confissão.

Oportuna a citação:



PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA COMO QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE DE PROVEDOR DE ENTIDADE FAMILIAR. EXTRAPOLAÇÃO DOS EFEITOS ORDINÁRIOS DO CRIME DE HOMICÍDIO. VALORAÇÃO DEVIDA. REDIMENCIONAMENTO DA PENA-BASE. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. EFETIVA UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DE RIGOR. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DE PENA EM ABSTRATO DO CRIME DE HOMICÍDIO. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. (...).

2. (...).

3. (...).

4. A alteração procedimental decorrente da Lei 11.689/2008 expurgou da cognitio dos jurados os quesitos relativos à agravantes e atenuantes, cabendo ao juiz presidente decidi-las por ocasião da fixação da pena, bastando que sejam alegados os fatos ensejadores das agravantes e atenuantes nos debates, salvo quando de forma concomitante configurarem qualificadoras (CP, art. 121, § 2º), caso em que deve constar desde o início na imputação e, posteriormente, na pronúncia e para então ser quesitada. É, pois, vedado ao órgão acusador suscitar na sessão de julgamento agravante correspondente à figura de qualificadora, como se constituísse fato diverso, sob pena de violação ao art. 483, V, e § 3º, II, do Código de Processo Penal. Nesse diapasão, o mesmo raciocínio, relativo às agravantes similares às qualificadoras de homicídio, aplica-se às circunstâncias judiciais, porquanto haveria verdadeira usurpação da competência funcional do conselho de sentença de decidir acerca das qualificadoras, escamoteadas de agravantes ou circunstâncias judiciais, bem como flagrante violação ao procedimento especial do Tribunal do Júri.

5. (...).

6. (...).

7. (...).

8. (...).

9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a confissão do acusado, conquanto parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, desde que efetivamente utilizada para o convencimento e convicção do julgador quanto ao acerto da sentença, sendo, pois, expresso fundamento para a condenação.

10. In casu, conforme excerto colacionado, o juiz expressamente confirma a versão do réu de ter atirado em direção à vítima, confessando, pois, o homicídio, entrementes, assim o fez para ver reconhecida a justificante da legítima defesa, o que configura confissão qualificada. Portanto, de rigor a incidência da atenuante da confissão espontânea, conquanto seja qualificada.

11. Como cediço, a aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 (um sexto) para o devido ajuste da pena na segunda fase. Ressalte-se que as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica.

12. A fração de 1/6 (um sexto), relativa à atenuante de confissão espontânea, incidirá sobre o intervalo de pena em abstrato do crime de homicídio (14 anos), pois superior à pena-base fixada de 7 (sete) anos e 9 (nove) meses. Contudo, diante do óbice da Súmula/STJ 231, deve a pena ser fixada em 6 (seis) anos, mínimo estabelecido pelo preceito secundário do tipo penal incriminador, que torno definitiva, dada a inexistência de circunstâncias a serem valoradas na terceira fase do critério dosimétrico.

13. Conclui-se ser acertado o arbitramento do regime inicial fechado ao paciente, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º do Código Penal, porquanto, tendo a pena definitiva sido fixada em 6 (seis) anos de reclusão, o réu possui circunstância judicial desfavorável.

14. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a fixação da pena intermediária em 6 (seis) anos de reclusão, ficando mantido o regime inicial fechado.

(HC 182.258/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 08/11/2016). (negritos nossos).



Isto posto, reconheço em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, e opero sua compensação, em igual proporão, com a agravante da reincidência, permanecendo a pena provisória para o crime de homicídio em 15 (quinze) anos de reclusão.

Quanto à causa de diminuição decorrente da tentativa, correta a redução na menor fração, em 1/3 (um terço), tendo em vista que o réu percorreu todo o iter criminis do delito, chegando a acertar um tiro na vítima, que somente não faleceu por circunstâncias alheias.

A alegação de distanciamento entre a execução do crime e sua consumação não prospera, uma vez que o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a Teoria Objetiva quanto à punibilidade da tentativa, impondo-se a verificação do caminho percorrido pelo réu na empreitada criminosa.

Podemos citar:



AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. COMPATIBILIDADE COM DOLO EVENTUAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ELABORAÇÃO DE QUESITO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. PROMOTOR DE JUSTIÇA EM PLENÁRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 14 DO CP. QUANTUM DE REDUÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

7. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. No caso em apreço, o Magistrado de primeiro grau e a Corte local aplicaram a redução pela tentativa em 1/2 (um meio), tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente. A modificação desse patamar demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

8. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1711927/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018).



Assim, fica mantida a fração redutora em 1/3 (um terço), restando concretizada a reprimenda para o crime de homicídio qualificado tentado em 10 (dez) anos de reclusão.

Quanto ao crime de posse de arma de fogo, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, e 20 (vinte) dias-multa, restando consignado a "manifesta identidade da hipótese fática examinada do crime tentado de homicídio" (sic. fl. 398-verso).

Novamente, assiste razão à defesa, uma vez que as lesões corporais sofridas pela vítima não se prestam a caracterizar circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação ao crime de posse de arma de fogo.

Assim sendo, considerando apenas os antecedentes registrados, reduzo a pena-base ao montante de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa.

Na segunda fase, foi compensada a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, razão pela qual permanece a reprimenda no montante provisório fixado.

E, na terceira fase, não há causas e aumento ou diminuição a serem consideradas, ficando a pena concretizada nesse patamar, à míngua de circunstâncias outras a considerar.

E, operado o concurso material, finalizo a pena em 10 (dez) anos de reclusão e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, e 15 (quinze) dias-multa.

Mantenho o regime inicial fechado para o crime punido com reclusão e o regime semiaberto para o crime punido com detenção, em razão da reincidência documentada.

Fica mantido o valor do dia-multa no mínimo legal.



Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso defensivo, para reduzir as penas imposta, ao montante de 10 (dez) anos de reclusão, no regime fechado, e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, no regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Prevalecendo esse julgamento, na origem, façam-se as anotações devidas.

Custas de lei.





DESA. PAULA CUNHA E SILVA (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
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