jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0021070-98.2018.8.13.0327 Itambacuri

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Alberto Deodato Neto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SÚMULA 713 DO STF - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - MÉRITO - OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS - APLICAÇÃO DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POPULAR.

Desde que haja, nas razões recursais, o objeto do inconformismo do apelante, a súmula nº 713 do STF deve ser relativizada. Ao constatar a contradição na votação dos quesitos, deve o magistrado, após explicar aos jurados no que consiste a incoerência, submeter os quesitos a que se referem tais respostas à nova votação, sob pena de nulidade do julgamento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112896708/apelacao-criminal-apr-10327180021070001-itambacuri

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10188070577591002 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp 1248702 DF 2011/0089722-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 42408 MT 2005/0038091-8