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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

28/10/2020

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

Alberto Deodato Neto
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SÚMULA 713 DO STF - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - MÉRITO - OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS - APLICAÇÃO DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POPULAR. Desde que haja, nas razões recursais, o objeto do inconformismo do apelante, a súmula nº 713 do STF deve ser relativizada. Ao constatar a contradição na votação dos quesitos, deve o magistrado, após explicar aos jurados no que consiste a incoerência, submeter os quesitos a que se referem tais respostas à nova votação, sob pena de nulidade do julgamento.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0327.18.002107-0/001 - COMARCA DE ITAMBACURI - APELANTE (S): ROBSON PIMENTA DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR.





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Robson Pimenta de Oliveira contra a sentença de fl. 199/199v que, por decisão do Conselho de Sentença (fls. 196/197), condenou-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II, III e IV, por duas vezes, na forma do art. 69, uma delas na forma do art. 26, parágrafo único, todos do Código Penal, à pena definitiva de 26 (vinte e seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, concedido o apelo em liberdade.

Denúncia às fls. 2/3v.

Intimações regulares em plenário, fl. 199v.

Pleiteia a defesa, nas razões de fls. 203/206, a anulação do julgamento, por ser manifestamente contrário à prova dos autos no tocante ao não reconhecimento da semi-imputabilidade do apelante quando da votação da segunda série de quesitos, bem como por existir contradição na votação dos quesitos. Subsidiariamente, pede a redução da pena e a aplicação da causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do CP em seu grau máximo.

Contrarrazões às fls. 208/211, em que o Ministério Público pugna pelo parcial provimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 219/220, opina pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento.

É o relatório.



PRELIMINARMENTE





Suscita a Procuradoria-Geral de Justiça preliminar de não conhecimento do recurso, com fulcro na súmula 713 do STF, uma vez que a defesa manifestou o interesse em recorrer de forma genérica, sem indicar o artigo, inciso e alínea de seu inconformismo.

A preliminar, contudo, não deve ser acolhida.

Não desconheço o teor da súmula 713 do STF. Este enunciado buscou resguardar a soberania dos veredictos nos crimes de competência do Tribunal do Júri, não incidindo sobre suas sentenças, em âmbito recursal, a regra geral da ampla devolutividade dos recursos criminais.

Todavia, a questão deve ser analisada em consonância com os princípios da ampla defesa e acesso à Justiça. Com efeito, não se pode ignorar que a interposição do recurso de apelação se dá muitas vezes pela simples manifestação do recorrente, sendo possível, inclusive, que ocorra ainda em plenário.

Assim, a jurisprudência vem aceitando que os fundamentos da irresignação podem ser expostos tanto no termo de interposição do recurso, quanto nas razões recursais. Sobre isso, o STJ:



PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI HOMICÍDIO E HOMICÍDIO TENTADO (POR DUAS VEZES). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FAVORECIMENTO PESSOAL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. , XXXVIII, C, DA CF). SÚMULA 713/STF. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A amplitude do recurso de apelação criminal, interposto contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, é mitigada. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, deve a instância superior restringir-se a examinar a celeuma nos limites que foi apresentada, sob pena de nulidade. Aplicação da Súmula n. 713, do STF" ( HC 36.370/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 1/3/2005, DJ 28/3/2005, p. 297).

2. Ao analisar o apelo ministerial, não cabe ao Tribunal declarar a nulidade de decisão prolatada pelo Conselho de Sentença, se a matéria trazida à apreciação não foi mencionada, pelo recorrente, no termo de interposição, tampouco nas razões recursais, em face da devolutividade restrita do recurso.

3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AgRg no REsp 1248702/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)



Em síntese, não há razão para o formalismo exagerado à dicção dos dispositivos legais. Dessa forma, demonstrado o interesse de recorrer, com a posterior delimitação do objeto da apelação nas razões recursais, não há motivos para deixar de conhecer o recurso defensivo.

Diante do exposto, conheço o recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento.



MÉRITO



Pleiteia a defesa a anulação do julgamento, por ser manifestamente contrário à prova dos autos no tocante ao não reconhecimento da semi-imputabilidade do apelante quando da votação da segunda série de quesitos, bem como por existir contradição na votação dos quesitos.

Razão lhe assiste.

No termo de votação de quesitos (fls. 196/197), os jurados responderam positivamente ao quarto quesito da primeira série, relativamente à vítima Maxwell Pereira Lopes ("Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o acusado ROBSON PIMENTA DE OLIVEIRA não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?"), reconhecendo a semi-imputabilidade do acusado.

Todavia, quando da votação da segunda série de quesitos, relativamente à vítima Luís Felipe Rodrigues de Almeida, os jurados responderam negativamente ao quarto quesito - idêntico ao da primeira série, relativo à semi-imputabilidade do réu -.

Em face do ocorrido, o magistrado presidente do Conselho de Sentença, a fim de sanar a contradição, deveria ter explicado aos jurados no que consistia a incoerência, submetendo à nova votação os quesitos, assegurando, assim, a aplicação do art. 490 do CPP.

No entanto, embora tal providência tenha sido requerida pelas partes na ocasião do julgamento, o juiz primevo indeferiu o pedido, fundamentando:



"Durante a votação da segunda série dos quesitos, as partes requereram a submissão do quesito da causa de diminuição de pena novamente aos jurados, por entenderem que houve contradição do julgamento do mesmo quesito da primeira série, nos termos do art. 490 do CPP. Pelo MM. Juiz, foi proferida a seguinte decisão: VISTOS. Desacolho o pedido das partes, pois a redação dos quesitos e suas consequência foram submetidas aos jurados durante os debates e posteriormente, revelando-se que o resultado da votação da causa de diminuição de pena em questão ocorreu por 4 votos a 3 para o acolhimento viável crer a possibilidade de algum jurado ter mudado o entendimento na votação da segunda série, sendo certo que o único compromisso dos jurados é com a consciência e os ditames da justiça. De correto seria a submissão integral dos quesitos aos jurados, vez que a causa de diminuição de pena inclusive poderia ser afastada na primeira série. Como a divergência na votação da causa de diminuição de pena nas séries foi de apenas um voto, não é possível se afirmar se foi erro na votação ou mudança de entendimento, esta, dentro da regularidade do julgamento. Por isso, a nova votação, com o mesmo corpo de jurados, é inviável." (fl. 190v)

Ora, apesar de os jurados julgarem por íntima convicção, em relação às condições pessoais objetivas do réu, como no caso da semi-imputabilidade, é necessário que decidam de forma coerente, sendo absolutamente ilógico reconhecer que o autor dos homicídios, praticados no mesmo contexto fático, seria semi-imputável quanto a um delito e imputável no tocante ao outro.

Registro que o recorrente foi submetido a exame de sanidade mental, que atestou a redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato e de autodeterminação à época dos fatos, em virtude de retardo mental e alcoolismo, tendo o laudo pericial sido homologado por sentença, consoante decisão de fl. 131.

Cumpre ainda mencionar, uma vez mais, que, conforme se extrai da narrativa constante da denúncia, as duas vítimas foram atingidas no mesmo contexto fático, não se justificando, portanto, o reconhecimento da referida causa de diminuição apenas em relação a uma delas.

A teor do art. 564, parágrafo único, CPP, verificar-se-á a ocorrência de nulidade quando constatada contradição entre as respostas dos jurados aos quesitos apresentados, já que a irregularidade, neste caso, impede que seja constatada a real vontade do Conselho de Sentença, sendo contrária, também, à disposição do art. 490, caput, CPP.

A respeito:



HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS IDÊNTICOS FORMULADOS, EM SÉRIE DISTINTAS, PELA DEFESA, RELATIVOS À SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. DECISÃO POPULAR ANTAGÔNICA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

1. Apresentada a quesitação em duas séries distintas - a primeira para o crime de homicídio qualificado tentado e, a segunda, para o delito de homicídio qualificado consumado -, a resposta popular ao quesito comum, relativo à semi-imputabilidade do réu, foi inicialmente negativa e, posteriormente, afirmativa.

2. A teor do disposto no art. 489, do Código de Processo Penal, o magistrado deveria ter submetido novamente à votação popular os quesitos cujas respostas foram antagônicas e explicado aos jurados os motivos da contradição.

3. A afirmação de respostas inconciliáveis pelos jurados, quanto aos quesitos, configura defeito essencial, o qual, indubitavelmente, constitui-se em nulidade absoluta. Precedentes do STF e do STJ.

4. Ordem concedida para, cassando a sentença condenatória e o acórdão confirmatório proferido pelo Tribunal a quo, determinar que o paciente seja submetido novamente à votação dos quesitos a que se referem as respostas antagônicas pelo Júri popular. Determinada, por fim, a expedição de contra-mandado de prisão em favor do acusado.

( HC 42.408/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 10/10/2005, p. 403)





Ressalto, por fim, que, diante da soberania dos veredictos populares, não é possível que esta instância revisora "altere" o resultado julgamento, aplicando diretamente a causa de diminuição da semi-imputabilidade em relação ao delito praticado contra a vítima Luís Felipe Rodrigues de Almeida, sendo, pois, imperiosa sua anulação.

Diante do exposto, rejeito a preliminar e, com fulcro no art. 564, parágrafo único, CPP, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do julgamento popular, devendo Robson Pimenta de Oliveira ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Sem custas recursais.

Pela atuação nesta instância revisora, fixo honorários advocatícios à defensora Jaquilane Jardim de Oliveira, OAB/MG 99.210, no importe de R$500,00 (quinhentos reais).





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112896708/apelacao-criminal-apr-10327180021070001-itambacuri/inteiro-teor-1112897079

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