10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-75.2012.8.13.0073 Bocaiúva
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA.
Não é possível o conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal.