Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 012XXXX-61.2013.8.13.0290 Vespasiano

Embora se trate de medida excepcional, nos casos em que houver contradição entre as respostas dadas pelos jurados à quesitação feita, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe, devendo, por conseguinte, ser submetido o réu a novo julgamento, sem que isso implique violação ao princípio da soberania do Tribunal do Júri. V.V. - EMBARGOS INFRINGENTES - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE - CONTRADIÇÃO NA REPOSTA DOS QUESITOS QUANTO A UM DOS RÉUS - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do julgamento por violação ao disposto no artigo 564, parágrafo único, parte final, do Código de Processo Penal (contradição na resposta dos quesitos) se o Conselho de Sentença, depois de reconhecer a materialidade e a autoria do crime doloso contra a vida, absolve o réu, pois se trata de quesito obrigatório (artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal) e os jurados respondem a ele conforme sua íntima convicção. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.