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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-93.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley Paiva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SEQUESTRO DE BEM DADO COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERCEIRO DE BOA-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

-As medidas assecuratórias previstas nos artigos 125 a 132 do Código de Processo Penal visam impedir o enriquecimento ilícito dos imputados, bem como assegurar eventual ressarcimento em caso de condenação -Todavia, se o imóvel objeto do sequestro foi dado como garantia em contrato de alienação fiduciária, e ainda, restando incontroversa a condição da instituição financeira como credora de boa-fé, o levantamento do sequestro lançado sobre o bem é medida que se impõe -Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112907987/apelacao-criminal-apr-10024190397521001-belo-horizonte

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