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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0307485-43.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PRERROGATIVA DO JUIZ DA EXECUÇÃO DESDE QUE FUNDAMENTADA A SUA NECESSIDADE - SAÍDAS TEMPORÁRIAS E TRABALHO EXTERNO - EXAME CRIMINOLÓGICO - FEITURA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

I. A Lei 10.792/03, que alterou o artigo 112 da LEP, tão-somente excluiu a obrigatoriedade da realização do exame criminológico para fins de progressão de regime, não obstando, todavia, que o magistrado determine a realização do mencionado exame e nele se baseie quando o entender necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso, desde que o faça, contudo, em decisão adequadamente motivada.
II. Precedentes do STJ e do STF.
III. "Correta está a decisão que deferiu ao agravado autorização para gozar de saídas temporárias, bem ainda a concessão do trabalho externo, porque presentes os requisitos contidos nos artigos 37, 122 e 123, todos da LEP, sendo certo que não há qualquer exigência de realização de exame criminológico do recuperando para a concessão dos benefícios." (Agravo em Execução Penal 1.0231.09.158880-7/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJ 30/04/2013)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112908014/agravo-em-execucao-penal-agepn-10024170258875001-belo-horizonte