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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1029784-07.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Armando Freire
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Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº. 20.910/1932. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA DEVIDA. NORMA APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/1992. ANUÊNIO QUE NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO PARA A CONCESSÃO DE OUTROS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Segundo o entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias" (AgInt no REsp 1445807/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 21/08/2020).
2. Assim, aplicando-se à hipótese a regra contida no art. do Decreto nº. 20.910/1932, devem ser decotadas do montante exequendo as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda cognitiva.
3. Em se tratando de direito proveniente de uma relação tipicamente administrativa - entre o ex-servidor e o ente público -, a qual é regida por estatuto próprio, disposto na Lei Complementar Municipal nº. 09/1992, não se adequam ao caso as regras de direito do trabalho, que são aplicáveis somente aos servidores celetistas.
4. Logo, se a legislação pertinente estabelece que o adicional por tempo de serviço não deve ser computado na base de cálculo de quaisquer outros acréscimos pecuniários a serem percebidos pelo servidor, aquele não repercute na apuração das horas ext ras a que faz jus o exequente, pelo que se mostram corretos os cálculos elaborados pelo Município executado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112913868/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000180587297002-mg