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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5002243-64.2017.8.13.0625 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/10/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS.

Comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado, de forma permanente e parcial, nos termos do disposto no art. 59 da Lei nº. 8.213/91, deve ser concedido o benefício previdenciário do auxílio doença. A correção monetária deve ser apurada desde o vencimento de cada parcela com base no IPCA-E, e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública, relativos a débitos que não tenham natureza tributária, devem observar o disposto no artigo 1º -F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, a partir da edição desta. Nos casos de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento deverá ser remetida para a fase de liquidação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112931508/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000190009068001-mg