jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5009925-30.2018.8.13.0433 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Armando Freire
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. DA LEI Nº. 12.153/2009. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PROCESSO ANULADO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.

1. A partir de 23/06/2015, a ampla competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. da Lei nº. 12.153/2009), sendo hipótese de competência absoluta.
2. Assim, e celebrando a teoria dos poderes implícitos, anula-se todo o processo, sendo determinada a remessa dos autos ao Juízo competente para a devida adequação do trâmite em respeito à legislação especial aplicável.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112932872/apelacao-civel-ac-10000190778621001-mg