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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5019239-29.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - - SOBRECARGA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS - FALHA DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.

Comprovado o nexo causal entre o risco criado por distribuidora de energia elétrica ao apresentar serviço defeituoso (sobrecarga na rede), com consequente dano patrimonial causado em equipamentos eletroeletrônicos da unidade consumidora do segurado, surge imperativo o dever de ressarcir a parte autora. Tratando-se de responsabilidade contratual a correção monetária conta-se desde o efetivo desembolso e os juros de mora incidem a partir da citação.
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