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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 0660603-55.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
João Cancio
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS PROCURADORES DA PARTE - REQUISITOS DE VALIDADE DA PUBLICAÇÃO ATENDIDOS - DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR.

I - Havendo pedido de intimação em nome de dois advogados, não há nulidade na publicação realizada em nome de apenas um deles.
II - O art. 272, §§ 2º a , do CPC considera como indispensável que conste na publicação os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo, na legislação vigente, exigência de que a publicação no diário judicial eletrônico contenha o inteiro teor da decisão.
III - A publicação no diário judicial eletrônico se presta apenas a dar ciência à parte acerca dos atos processuais, nos termos do art. 269do CPC, cabendo à parte interessada diligenciar, em consulta aos autos, sobre o inteiro teor das decisões judiciais.
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