Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 602XXXX-09.2015.8.13.0024 MG

I - nas hipóteses do art. 9º; II - se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinquenta por cento da área útil."(Art. 53 da Lei de locações). - Estabelecimento que funciona como asilo, fiscalizado pelo poder público. - Presença de documentação que corrobora o exercício dessa atividade para fins de aplicação do artigo 53 da Lei nº 8.245/91.