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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0059093-14.2019.8.13.0672 Sete Lagoas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/10/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Maurício Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS - NÃO CABIMENTO - PALAVRA DOS POLICIAIS - ESPECIAL RELEVO - AGENTES QUE AGIAM EM CONCURSO DE PESSOAS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO - NÃO CABIMENTO - LESÃO CORPORAL E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO.

- Descabe se falar em absolvição do crime de porte de arma de fogo quando há prova da autoria e da materialidade, restando demonstrado que o objeto foi apreendido com um dos acusados e que ele agia em concurso de pessoas com o outro corréu - O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-la pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal - Circunstâncias atenuantes e agravantes, ao contrário das causas de aumento ou de diminuição, não possuem o condão de ultrapassar os limites, mínimo ou máximo, previstos em abstrato pelo legislador. Inteligência da Súmula 231 do STJ e da Súmula 42 do TJMG - Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quanto aos crimes de evasão mediante violência contra a pessoa e de lesão corporal quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos - Inviável a redução da pena bem dosada pelo magistrado dentro de seu prudente arbítrio e nos patamares devidos, com fundamentação escorreita e atenta para a concessão e denegação de benefícios - A escolha do regime inicial de cumprimento da reprimenda privativa de liberdade demanda análise da quantidade de pena atribuída, da reincidência e das circunstâ ncias judiciais. Tratando-se de réu reincidente, ainda que o quantum da pena seja inferior a 04 (quatro) anos, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, conforme autoriza o artigo 33, § 2º, b e c e § 3º, do Código Penal, e a inteligência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112968484/apelacao-criminal-apr-10672190059093001-sete-lagoas

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