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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/10/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Maurício Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS - NÃO CABIMENTO - PALAVRA DOS POLICIAIS - ESPECIAL RELEVO - AGENTES QUE AGIAM EM CONCURSO DE PESSOAS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO - NÃO CABIMENTO - LESÃO CORPORAL E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO.

- Descabe se falar em absolvição do crime de porte de arma de fogo quando há prova da autoria e da materialidade, restando demonstrado que o objeto foi apreendido com um dos acusados e que ele agia em concurso de pessoas com o outro corréu.

- O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-la pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

- Circunstâncias atenuantes e agravantes, ao contrário das causas de aumento ou de diminuição, não possuem o condão de ultrapassar os limites, mínimo ou máximo, previstos em abstrato pelo legislador. Inteligência da Súmula 231 do STJ e da Súmula 42 do TJMG.

- Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quanto aos crimes de evasão mediante violência contra a pessoa e de lesão corporal quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos.

- Inviável a redução da pena bem dosada pelo magistrado dentro de seu prudente arbítrio e nos patamares devidos, com fundamentação escorreita e atenta para a concessão e denegação de benefícios.

- A escolha do regime inicial de cumprimento da reprimenda privativa de liberdade demanda análise da quantidade de pena atribuída, da reincidência e das circunstâncias judiciais. Tratando-se de réu reincidente, ainda que o quantum da pena seja inferior a 04 (quatro) anos, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, conforme autoriza o artigo 33, § 2º, b e c e § 3º, do Código Penal, e a inteligência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.19.005909-3/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - 1º APELANTE: JOÃO VITOR DA SILVA OLIVEIRA - 2º APELANTE: JEAN BRUNO DA SILVA OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOÃO VITOR DA SILVA OLIVEIRA e JEAN BRUNO DA SILVA OLIVEIRA contra a r. sentença de fls. 214/235, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sete Lagoas/MG, que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou JOÃO VITOR DA SILVA OLIVEIRA nas sanções do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. Presentes os requisitos legais, a pena corporal foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, a saber: prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena à razão de 07 (sete) horas semanais, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. Já JEAN BRUNO DA SILVA OLIVEIRA foi condenado nas sanções do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 e dos artigos 352 e 129, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto.

Narra a denúncia que:

"(...) Fato 1:

No dia 28 de junho de 2019, às 22h02, na Rua Antônio Nogueira de Souza, n. 108, Bairro de Belo Vale, Sete Lagoas/MG, os denunciados João Vitor da Silva Oliveira e Jean Bruno da Silva Oliveira portavam um revólver calibre .38, municiada com 4 (quatro) munições intactas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Conforme restou apurado, a polícia militar, durante patrulhamento, recebeu informações de que os denunciados estavam no fundo de um bar, planejando um assalto, e diante de tais notícias, os policiais militares se deslocaram para o local indicado.

Ao chegaram no local, avistaram os denunciados e deram ordem de parada, todavia desobedecida. Após perseguição policial, os denunciados foram abordados, tendo sido encontrado com eles uma arma de fogo calibre .38, marca Rossi, municiada com 04 (quatro) munições intactas.

Laudo de Eficiência e Prestabilidade de Armas de Fogo e/ou Munições às fls. 16/15.

(...).

Fato 2:

No dia 29 de junho de 2019, no 19º Departamento de Polícia Civil da 1ª Delegacia Regional de Sete Lagoas, o denunciado Jean Bruno da Silva Oliveira, após ser preso, tentou evadir-se da delegacia, usando de violência contra Luiz Fernando Sá, não alcançando seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade.

O denunciado, após ser conduzido para prestar depoimento no cartório de plantão, foi reconduzido à sua cela. Ao chegar ao local, surpreendeu o Investigador de Polícia Luiz Fernando Sá o agarrando por trás, passando os braços sobre sua cabeça, tentando imobilizar o investigador para fugir do estabelecimento, lesionando ainda o servidor, conforme laudo de fl. 36.

Neste momento, o Investigador entrou em luta corporal com o denunciado Jean e conseguiu contê-lo.

Exame Corporal às fls. 36/38. (...)."

A denúncia foi recebida em 22 de julho de 2019 (fls. 129) e o processo seguiu os seus trâmites regulares, culminando com a r. sentença de fls. 214/235, publicada em 19 de fevereiro de 2020 (fls. 236).

Em suas razões recursais (fls. 252/255), a defesa pleiteia a absolvição do réu João Vitor do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, sob o fundamento de que o outro acusado assumiu sozinho a propriedade da arma, devendo apenas ele responder pelo crime. Subsidiariamente, almeja a aplicação da atenuante de menoridade relativa. Com relação ao acusado Jean Bruno, requer a absolvição dos delitos previstos nos artigos 352 e 129, caput, do Código Penal, por ausência de provas. Pleiteia, por fim, a fixação da pena no mínimo legal e do regime inicial aberto.

O Ministério Público, em suas contrarrazões de fls. 257/261, pleiteia o conhecimento e o não provimento do recurso.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 267/269, opina pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.

É o breve relatório.



ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINARES

Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal.



MÉRITO

1. Da absolvição do réu João Vitor do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº. 10.826/03

Pugna a defesa pela absolvição do acusado João Vitor do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº. 10.826/03, sob o fundamento de ausência de prova, devendo ser aplicado o princípio do indubio pro reo. Registra que o acusado Jean Bruno assumiu sozinho a propriedade da arma, devendo apenas ele responder pelo crime.

Contudo, razão não lhe assiste.

A materialidade delitiva se comprova pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02/06, Auto de Apreensão de fls. 08, Laudo de Eficiência e Prestabilidade de Armas ou Munições de fls. 16, Boletim de Ocorrência de fls. 17/21 e prova oral colhida nos autos.

Da mesma forma, a autoria é incontroversa.

Em sede de inquérito, o acusado se valeu do seu direito constitucional ao silêncio (fls. 05).

Em juízo (mídia de fls. 187), negou que estava portando a arma, alegando que ela estava com o outro corréu, Jean Bruno. Disse que marcou de encontrar com o corréu e que não sabia que ele estava armado, registrando que sequer viu a arma sendo encontrada pelos policiais. Por fim, asseverou que fugiu dos policiais porque Jean fugiu também.

Por sua vez, o corréu, Jean Bruno da Silva Oliveira, disse, em juízo (mídia de fls. 187), que estava armado com um revólver calibre .38, municiado com 04 (quatro) munições. Disse que ele e João Vitor tentaram correr dos policiais e pular o muro porque ele estava foragido. Ressaltou que não estava planejando praticar nenhum assalto e que usava a arma para se defender, pois já tentaram tirar-lhe a vida.

Entretanto, a versão sustentada pelos acusados não merece guarida, notadamente porque o réu, enquanto parte, não possui compromisso legal de dizer a verdade. Já é esperado que o acusado, premido pelas circunstâncias, apresente versão exculpatória que não encontra qualquer respaldo nos autos e que não merece credibilidade.

Ora, o acusado Jean Bruno, ao assumiu sozinho o porte da arma, possui nítido propósito de isentar o comparsa da responsabilidade penal.

Com efeito, a versão dos acusados de que a arma estava com o réu Jean Bruno, não encontra respaldo nos autos.

O policial militar condutor do flagrante, Alibeque da Silva, afirmou em sede de inquérito (fls. 02) que a arma foi encontrada na posse de João Vitor, conforme declaração in verbis:

"(...) três pessoas que lhes informaram terem visto dois indivíduos no fundo de um bar em um corredor das proximidades, planejando um assalto; QUE os militares foram até o local indicado e, nas proximidades do corredor, o declarante avistou os dois, e após dar ordem de parada aos dois, eles tentaram evadir do local, subindo no telhado das casas vizinhas; QUE o declarante solicitou ao CB GABRIEL e ao CB WAGNER para cercarem do outro lado, tendo o declarante subido atrás dos indivíduos no telhado; QUE os militares conseguiram abordar o indivíduo identificado como sendo JOÃO VITOR, com o qual foi apreendido uma arma de fogo e um aparelho celular; QUE o declarante solicitou reforço, e o SGT OLIVEIRA JR. conseguiu abordar JEAN BRUNO no interior de um quarto de uma residência pela qual havia passado durante a tentativa de fuga; (...) QUE em contato com JOÃO VITOR, este alegou que quem o procurava para cometer os roubos era o JEAN BRUNO, porque JOÃO que era o proprietário da arma de fogo, assumindo que também havia participado do roubo de uma casa onde havia dois cofres; (...); QUE JOÃO VITOR também admitiu que na data de hoje estava tramando realizar um roubo no Sacolão do MARQUINHO; (...)." (destaquei)



Em juízo (mídia de fls. 187), a referida testemunha confirmou o depoimento prestada em sede extrajudicial, relatando que os policiais receberam informações do Copom de que dois indivíduos estavam tramando roubar um estabelecimento comercial (um varejão), motivo pelo qual para lá se dirigiram, mas nada encontraram. Disse que um transeunte apontou para um beco, informando que os suspeitos ali se encontravam. Asseverou que os policiais entraram no beco e os acusados correram e subiram nos telhados das residências, registrando que os dois estavam juntos, sendo que um deles caiu dentro de uma casa e foi preso com uma arma na cintura e o outro foi preso dentro de outra residência. Com segurança, indicou que a arma foi apreendida na cintura do réu João Vitor, ressaltando que já fez outras apreensões de tal acusado quando menor de idade, inclusive por porte ilegal de arma de fogo, sendo ele conhecido no meio policial.

Por sua vez, o policial militar, Breno Araújo Gabriel, disse, em juízo (mídia de fls. 187), que os policiais foram ao local averiguar a informação de que 02 (dois) indivíduos estavam planejando roubar um varejão, sendo que transeuntes indicaram que eles estavam em um beco. Alegou que, ao avistar os policiais, os acusados pularam o muro e tentaram se evadir passando por cima do telhado de várias casas, sendo que João Vitor foi apreendido dentro de uma residência com uma arma na cintura, em perfeito estado e municiada, e Jean Bruno em outra residência. Disse que conhecia João Vitor de outras abordagens, inclusive quando ele menor de idade. Asseverou que os réus confessaram que iriam roubar o varejão, bem como admitiram um furto que eles haviam cometido dias atrás.

Por pertinente, anoto que o depoimento dos policiais militares possui grande importância, não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função, a não ser diante da presença de indícios concretos aptos a desaboná-lo, o que não se demonstrou no presente caso.

O policial, agindo dentro de sua função pública, goza da presunção iuris tantum de agir corretamente e, logo, sua atuação, num primeiro momento, é legitima. Ora, não é por serem policiais que estão impedidos de depor, possuindo, pois, seus depoimentos valor probante como das demais pessoas, salvo prova em contrário.

Sobre o assunto, preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos" (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016).

Neste mesmo sentido, também é a jurisprudência deste Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006, ARTS. 329 E 331, AMBOS DO CPB - PRELIMINAR - PROVA ILÍCITA - ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO A TODOS OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE.

[...]

3. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e não existindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do réu pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, restando afastada a pretendida absolvição.

4. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009).

5. Evidenciado pelo contexto probatório que o réu opôs-se à execução de ato legal mediante violência contra funcionário público competente, sendo necessário uso moderado da força para contê-lo, impositiva a manutenção da condenação por incurso no art. 329, caput, do Código Penal.

6. Para que se configure o crime de desacato não se faz necessária a existência de graves fatos, mas tão somente a palavra ou gesto que importe em humilhação ou desrespeito ao funcionário público. (TJMG - Apelação Criminal 1.0704.17.003874-6/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/12/2018, publicação da sumula em 22/01/2019) (ementa parcial) (destaquei)



In casu, restou claro que a arma apreendida estava na cintura do réu João Vitor, e não com o acusado Jean Bruno, que assumiu a propriedade com o nítido propósito de exculpar o comparsa.

Ainda que assim não fosse, não há dúvida do concurso de agentes entre os acusados, vez que estavam juntos e tinham ciência e disponibilidade da arma apreendida, sendo que inclusive planejavam um roubo juntos mediante a utilização do objeto.

Sobre os delitos previstos na Lei de Armas, dispõe Guilherme de Souza Nucci:

"(...) Os delitos previstos nesta Lei de Armas são de perigo abstrato. O Legislativo, ao editar tais normas, tem por objetivo desarmar a população, visto considerar perigoso ter e portar arma de fogo. Diante disso, basta possuir ou portar a arma, sem autorização legal, para se configurar a infração penal, independentemente da prova do perigo, pois abstrato. Sob outro prima, cremos que os delitos previstos nessa Lei deixam vestígios, como ocorre com a posse ilegal de drogas ilícitas; por isso, entendemos indispensável haver a apreensão da arma ou da munição para que se possa punir o agente. Por se tratar de perigo abstrato, não cabe a discussão a respeito da potencialidade lesiva da arma (ou munição), mas, ao menos, deve o Estado apreender o instrumento. (...)." (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - 11ª Ed. - 2018 - Ed. Forense - pag. 13) (destaquei)

Nos termos expostos, o delito de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido é grave e causa intranquilidade social, acarretando a insegurança pública.

Isso posto, mantenho a condenação do acusado nas sanções do artigo 14 da Lei nº. 10.826/03.



2. Da aplicação da atenuante de menoridade relativa ao réu João Vitor

Com razão a defesa quanto à aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado nasceu em 24 de março de 1999 e os fatos ocorreram em 28 de junho de 2019, possuindo ele, à época, menos de 21 (vinte e um) anos.

Entretanto, verifico que a pena já havia sido fixada no mínimo legal - 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa -, sendo incabível a sua redução aquém desse patamar.

Com efeito, conforme já sedimentado na doutrina e na jurisprudência pátrias, diferentemente das causas de diminuição e de aumento de pena, as circunstâncias atenuantes e agravantes não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo ou aumentá-la acima do máximo permitido, respectivamente.

Aliás, se ambos os institutos tivessem o condão de reduzir ou aumentar a pena aquém ou além de seus limites legais, eles não teriam recebido nomenclaturas diferentes, tampouco haveria, na parte geral do Código Penal, a presença concomitante tanto de atenuantes, quanto de causas de diminuição de pena.

Isso porque, as circunstâncias atenuantes, assim como as agravantes, não integram a estrutura do tipo penal, razão pela qual a redução ou agravamento da pena fora dos limites previstos em Lei viola a vontade do legislador e, assim, o princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal.

Dessa forma, fixada a pena-base no quantum mínimo legal, incabível a incidência de qualquer atenuante sobre ela, ainda que presente. Tal entendimento, já pacificado, é objeto de súmulas neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça:

"Súmula nº. 42 do TJMG - Nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado."

"Súmula nº. 231 do STJ: A Incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."



Também nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo tratar-se de tema com repercussão geral:

"EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (RE 597270 QO-RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458) (destaquei)



A doutrina majoritária também entende dessa forma, conforme explica o doutrinador Guilherme de Souza Nucci:

"(...) Parece-nos incorreta essa visão, pois as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não tem o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. [...] Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento e diminuição."(Código Penal Comentado - 19ª Edição - 2018 - Ed. Forense - pag. 511)



Ao estabelecer os limites mínimo e máximo para a sanção penal, o legislador pretendeu fornecer ao magistrado parâmetros para a fixação da pena de cada um dos crimes previstos no ordenamento jurídico penal. Tais parâmetros, mais do que legítima manifestação legislativa, visam limitar o poder punitivo estatal, protegendo a sociedade - incluídos os próprios condenados -, para que não fique ela sujeita ao tão-só arbítrio judicial.

Releva destacar, ainda, que no mesmo passo em que se proíbe a redução da pena, na 2ª fase de aplicação, aquém de seu quantum mínimo, também se veda a sua elevação acima do patamar máximo. Admitir-se a redução aquém, pelo reconhecimento de atenuantes, implicaria, automaticamente, em se permitir a majoração além, pela ocorrência de agravantes - as quais também" sempre agravam a pena "-, o que, a meu ver, também se afigura absurdo.

Pelo exposto depreende-se que as expressões" sempre agravam "ou" sempre atenuam "a pena, dispostas nos artigos 61 e 65 do Código Penal, devem ser interpretadas de forma a obedecer a intenção do legislador, qual seja, de que as circunstâncias elencadas em tais dispositivos sempre agravarão ou sempre atenuarão as penas desde que respeitados os limites máximo e mínimo impostos no preceito secundário, consoante entendimento externado por esta Corte:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - [...] REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - [...]

- Apesar de o réu fazer jus a circunstâncias atenuantes, essas não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal na 2ª fase da dosimetria, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, embasado na consagrada Súmula n. 231 do STJ e na Súmula n. 42 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG. [...]."

(TJMG - Apelação Criminal 1.0414.18.000803-2/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/05/2019, publicação da sumula em 03/06/2019) (ementa parcial)

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULAS Nº. 231 DO STJ E 42 DO TJMG. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em consonância com as Súmulas 42-TJMG e 231-STJ, nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. 2. Preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, deve ser concedido ao réu o benefício do tráfico privilegiado. 3. Compete ao juízo da execução a análise do pedido de isenção das custas. V.V. 1. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 § 4º da Lei 11.343/2006 apenas abranda a punição do agente quando for ele primário, de bons antecedentes e não se dedique à atividade criminosa, não afastando a hediondez do delito. 2. Possível é a alteração do regime e a substituição da pena corporal."(TJMG - Apelação Criminal 1.0071.15.002794-5/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/06/2019, publicação da sumula em 26/06/2019)



Por tais motivos, não são as circunstâncias atenuantes aptas a reduzir a pena do réu aquém do mínimo ou as circunstâncias agravantes aptas a aumentá-la acima do máximo permitido, razão pela qual afasto o pleito defensivo de redução da pena-base aquém de seu mínimo.

Diante do exposto, reconheço a aplicação da atenuante de menoridade relativa, porém deixo de reduzir a pena, vez que ela já se encontra em seu patamar mínimo.



3. Da absolvição do acusado Jean Bruno dos delitos previstos nos artigos 129, caput, e 352, ambos do Código Penal

Pleiteia a defesa a absolvição do acusado Jean Bruno dos delitos de lesão corporal e evasão mediante violência contra a pessoa.

O pedido não merece ser acolhido.

A materialidade de tais delitos restou devidamente comprovada pela comunicação de serviço de fls. 12, pelo exame de lesão corporal de fls. 36 e pelas provas orais colhidas nos autos.

O acusado Jean Bruno, em juízo (mídia de fls. 187) negou os fatos e disse que, na delegacia, os policiais o coagiram e lhe bateram, tendo ele apenas reagido às agressões. Alegou que não tentou enforcar nenhum policial, porém que tentou levar o celular para o presídio, dentro da cueca, e" rodou ".

Entretanto, tal versão não encontra amparo nas provas constantes dos autos, não merecendo credibilidade.

O investigador da polícia, Luiz Fernando Sá, elaborou a comunicação de serviço de fls. 12, em que consta como ocorreu a tentativa de fuga:

"(...) Após depoimento, as algemas foram passadas para frente, uma vez que o indivíduo precisava assinar o depoimento. Após a assinatura, as algemas continuaram para frente e o preso foi reconduzido a cela. Ao chegar a cela, o indivíduo recebeu a ordem de ficar de frente para a parede até receber ordem para entrar na referida cela, porém quando este investigador foi abrir a cela foi surpreendido pelo indivíduo que o agarrou por trás passando os braços sobre a sua cabeça, como forma de tentar imobilizar o investigador e tentar algum tipo de fuga do plantão da delegacia.

Como forma de manter a segurança do local e do armamento, este investigador entrou em luta corporal com o indivíduo e conseguiu fazer com que o mesmo desistisse do intento de fuga e retornasse para a cela; pouco depois da chegada para apoio dos outros Policiais Civis que estavam a trabalho."(destaquei)



Em juízo (mídia de fls. 187), a referida vítima disse que estava no plantão e que havia 04 (quatro) pessoas na cela do acusado, sendo que em frente havia um banco com celulares e o acusado puxou este banco e os celulares sumiram. Asseverou que após prestar depoimento, passou a algema do réu para frente para que ele pudesse assinar e, quando foi levá-lo à cela, ele passou o braço por trás de seu pescoço para enforcá-lo, entrando os dois em luta corporal até o momento em que conseguiu coloca-lo na cela. Disse que ficou com escoriações perto do olho e arranhado nas costas em razão da luta entre as partes e que o celular continuou sumido, somente sendo localizado quando o réu foi transferido para o presídio e feito raio x. Por fim, registrou que tinha conhecimento de que Jean Bruno estava foragido.

Corroborando com as declarações da vítima, os policiais militares Alibeque da Silva e Breno Araújo Gabriel, disseram em juízo (mídia de fls. 187), que tomaram conhecimento da tentativa de fuga do acusado, que é pessoa perigosa e que se encontrava foragido.

Neste ponto, reitero novamente a importância do depoimento dos policiais militares, não havendo nos autos presença de indícios concretos aptos a desaboná-lo.

Diante do exposto, restou devidamente comprovado que o acusado tentou se evadir mediante violência contra a pessoa, vindo a lesionar a vítima, motivo pelo qual a manutenção de sua condenação nas sanções dos artigos 129 e 352 do Código Penal se impõe.



4. Da pena mínima e da fixação do regime inicial aberto para o acusado Jean Bruno

Novamente, sem razão a defesa.

A dosimetria da pena é questão atrelada à discricionariedade judicial, visto que o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação, devendo ser observado, entretanto, o critério de proporcionalidade.

Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

" A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. "(STJ - HC 410.543/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 5ª Turma - DJE 02/10/2017)



In casu, verifico que as penas foram bem dosadas pelo magistrado dentro de seu prudente arbítrio e nos patamares devidos, com fundamentação escorreita e atenta para a concessão e denegação de benefícios.

Quanto ao delito de porte de arma de fogo, a reprimenda foi fixada no mínimo legal - 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tendo sido feita a compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. Mantenho-a.

No que tange ao crime de evasão mediante violência contra a pessoa, a pena-base foi fixada no mínimo legal, tendo sido majorada em 1/6 (um sexto) na segunda fase pela agravante de reincidência (CAC de fls. 91/93) totalizando a reprimenda definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, o que mantenho.

Ainda, no crime de lesão corporal, a pena a pena-base foi fixada no mínimo legal, tendo sido majorada em 1/6 (um sexto) na segunda fase pela agravante de reincidência (CAC de fls. 91/93) totalizando a reprimenda definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, o que também mantenho.

Após, foi realizado o devido concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), totalizando a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 07 (sete) meses de detenção, que deve ser mantida.

Quanto ao regime, embora a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, tenho que existem motivos concretos para o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena, mormente por se tratar de réu reincidente, devendo prevalecer a regra do artigo 33, § 2º, b) e c) e § 3º do Código Penal e o disposto na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

Mantenho, dessa forma, o regime inicial semiaberto.

Tratando-se de réu reincidente, incabível os benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal.



CONCLUSÃO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para reconhecer a aplicação da atenuante de menoridade relativa ao acusado JOÃO VITOR DA SILVA OLIVEIRA, porém sem alteração da pena, pois já fixada em seu patamar mínimo.

No mais, mantenho os termos da sentença.

Custas na forma da sentença.

É como voto.





DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
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